Conforme a Lei Federal nº 6.437/1977, as infrações às disposições legais e regulamentares de ordem sanitária prescrevem em quantos anos?
Conforme a Lei Federal nº 6.437/1977, as infrações às disposições legais e regul...
Questão de Direito Sanitário da banca FUNDATEC (2020). Confira a resolução completa abaixo: