Sobre as penalidades disciplinares previstas na Lei nº 877, de 18 de setembro de...

Questão de Legislação Municipal da banca CONSULPLAN (2020). Confira a resolução completa abaixo:

Q846406•
Legislação Municipal•
Legislação do Município de Capanema•
CONSULPLAN•
Fiscal de Tributos•
2020

Sobre as penalidades disciplinares previstas na Lei nº 877, de 18 de setembro de 2001 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Capanema/PR, é correto afirmar, EXCETO:

A demissão será aplicada no caso de o servidor receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições

Em caso de reincidência das faltas punidas com advertência, o servidor será punido com suspensão, havendo prejuízo dos vencimentos, não podendo exceder noventa dias

A advertência será aplicada por escrito ao servidor que manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

Será punido com suspensão de até quinze dias o servidor que sem justa causa recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

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Legislação Municipal•
Legislação do Município de Capanema•
CONSULPLAN•
Prefeitura de Capanema PA Assistente Social•
2020

Além do vencimento e das vantagens previstas na Lei nº 877, de 18 de setembro de 2001 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Capanema), serão deferidos aos servidores retribuições, gratificações e adicionais. Sobre o referido tema, assinale a alternativa correta

O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade poderá cumulá-los desde que não ultrapasse o valor de 40% do salário mínimo vigente.

O percentual de periculosidade corresponde a 10%, 20% e 40% do salário mínimo vigente, de acordo com o grau de risco de cada função e a insalubridade 30% sobre o salário-base

O adicional por tempo de serviço é devido ao servidor de cargo efetivo ou investido em função ou cargo de confiança, observado o limite máximo de 30% incidente sobre o vencimento básico

O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício.

O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte, terá o valor fixado em 25% do valor da hora normal computando-se como hora cada período de cinquenta e dois minutos.

Q846411•
Legislação Municipal•
Legislação do Município de Capanema•
CONSULPLAN•
Prefeitura de Capanema PA Assistente Social•
2020

O Patrimônio do Município de Capanema é formado por bens municipais de toda natureza e espécie que tenham qualquer interesse ou valor para a administração do Município ou para sua população. Os bens públicos municipais podem ser de uso comum do povo, de uso especial e dominicais. Assinale a alternativa correta sobre os bens públicos, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Capanema, de 5 de abril de 1990.

A alienação de bens municipais móveis dependerá de autorização legislativa e licitação

A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa

A alienação de bens municipais imóveis dependerá de autorização legislativa e licitação nos casos de doação e permuta.

O uso dos bens municipais por terceiros poderá ser feito exclusivamente mediante concessão, quando houver interesse público devidamente justificado.

A venda aos proprietários lindeiros, de imóveis remanescentes, resultantes de obras públicas ou de modificação de alinhamentos inaproveitáveis para edificações, dependerá de prévia avaliação e licitação.

Q840013•
Legislação Municipal•
Legislação do Município de Capanema•
CONSULPLAN•
Fiscal de Tributos•
2020

A Lei Orgânica do Município de Capanema/PR, de 5 de abril de 1990, estabelece a política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes fixadas em lei, que tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções da cidade e dos bairros, dos distritos e dos aglomerados, e garantir o bem-estar dos seus habitantes. Estabelece, ainda, a Lei Orgânica, que o plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e da expansão urbana. O plano diretor, que deve ser aprovado pela Câmara Municipal, disporá sobre, EXCETO:

A urbanização e a regularização de loteamentos de áreas urbanas e sedes de distritos.

A criação e manutenção de parques e praças de especial interesse urbanístico, social, ambiental, turístico e de utilização pública

A preservação de áreas periféricas de produção agrícola e pecuária e a garantia à preservação, à proteção e à recuperação do meio ambiente.

A ampliação e a manutenção da rede viária rural para atendimento de transporte de pessoas, mercadorias e, especialmente, da produção agrícola.

A utilização racional do território e dos recursos naturais mediante controle de implantação e funcionamento de atividades industriais, comerciais, residenciais e viárias, bem como o ordenamento de uso, atividades e funções de interesse setorial; parcelamento e ocupação do solo.

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