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Questões Legislação Municipal Legislação do Município de Montes Claros

Em conformidade à Lei Orgânica Municipal, são auxiliares diretos do prefeito,

Responda: Em conformidade à Lei Orgânica Municipal, são auxiliares diretos do prefeito, EXCETO:

Q846612 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Montes Claros, Câmara de Montes Claros MG Analista do Legislativo Consultor Administrativo, COTEC, 2020

Em conformidade à Lei Orgânica Municipal, são auxiliares diretos do prefeito, EXCETO:

a) O Secretário de Educação, por exemplo.
b) O Procurador Geral do município, por exemplo.
c) O Secretário de Saúde, por exemplo.
d) O Coordenador do Procon, por exemplo.
e) O Coordenador de Controle Interno, por exemplo.

Por Camila Duarte em 03/01/2025 18:35:48🎓 Equipe Gabarite

Gabarito: d)

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, os auxiliares diretos do prefeito são os Secretários Municipais, o Procurador Geral do município, o Controlador Geral do município e o Chefe de Gabinete. Portanto, o Coordenador do Procon não é considerado um auxiliar direto do prefeito de acordo com a Lei Orgânica Municipal.

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1 Q842433 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Montes Claros, Câmara de Montes Claros MG Provas Agente do Legislativo Analista do Legislativo Consultor em Direito Técnico em Interpretação e Tradução de Libras Controlador Interno, COTEC, 2020

De acordo com o estabelecido na Lei Orgânica do município de Montes Claros, a possibilidade de organização interna de seus quadros e estabelecimento do regime jurídico de servidores públicos municipais é competência privativa:

a) Do município.
b) Da Câmara Municipal.
c) Do prefeito municipal, ouvida a Câmara Municipal.
d) Da Câmara Municipal, ouvido o prefeito.
e) Do Conselho Gestor Municipal.

2 Q843654 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Montes Claros, Câmara de Montes Claros MG Analista do Legislativo Consultor Administrativo, COTEC, 2020

Em relação às normas constantes do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, NÃO é correto afirmar:

a) A reintegração de servidor ao serviço decorrerá apenas de decisão administrativa ou de sentença judicial com trânsito em julgado.
b) Extinto um determinado cargo efetivo, poderá ocorrer a disponibilidade de servidor público, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
c) Pode o servidor público tomar posse por procuração com poderes específicos para a prática do ato.
d) Pode o servidor aposentado por invalidez reingressar no serviço público, desde que não subsistam mais os motivos para a aposentadoria.
e) Será de 24 (vinte e quatro) meses o prazo para avaliação do desempenho do servidor em estágio probatório.

3 Q845021 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Montes Claros, Câmara de Montes Claros MG Analista do Legislativo Consultor Administrativo, COTEC, 2020

Em razão de uma situação específica e hipotética, o cargo de prefeito municipal foi reconhecido vago. Encontrando-se o vice-prefeito, igualmente, impossibilitado de exercício do cargo e, ainda, faltando, na oportunidade, apenas 11 meses para o fim do mandato da chapa eleita:

a) O Presidente da Câmara completará o período restante.
b) O Presidente da Câmara convocará novas eleições.
c) O Presidente da Câmara assumirá e convocará novas eleições.
d) O povo exercerá o poder por meio de plebiscitos.
e) O cargo ficará vago até o próximo pleito municipal.

4 Q841401 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Montes Claros, Câmara de Montes Claros MG Analista do Legislativo Consultor Administrativo, COTEC, 2020

A penalidade administrativa de demissão NÃO se aplica:

a) Em caso de reincidência em falta penalizada com advertência.
b) Em razão de insubordinação grave em serviço.
c) Por força de acumulação ilegal de cargos.
d) Pela prática de ato lesivo à honra de particular, estando o servidor no exercício do cargo.
e) Em razão de aplicação irregular de verbas públicas.

5 Q841747 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Montes Claros, Câmara de Montes Claros MG Provas Agente do Legislativo Analista do Legislativo Consultor em Direito Técnico em Interpretação e Tradução de Libras Controlador Interno, COTEC, 2020

Considera-se como efetivamente desempenhadas as funções de um cargo público municipal:

a) A partir da nomeação.
b) A partir da designação, sem publicação do ato.
c) A partir da entrada no exercício do cargo.
d) A partir da aprovação em concurso público específico.
e) A partir da designação pura e simples.

Questões Legislação Municipal →

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