Assinale a alternativa CORRETA, com base na Lei Orgânica do Município de Apuc...

Assinale a alternativa CORRETA, com base na Lei Orgânica do Município de Apucarana/PR.

Q846731 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Apucarana • FAUEL • Câmara de Apucarana PR Provas Contador Advogado • 2020

Assinale a alternativa CORRETA, com base na Lei Orgânica do Município de Apucarana/PR.

a) Compete privativamente ao Presidente da Câmara Municipal exercer, com o auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior da Administração Municipal.
b) O Município protegerá as manifestações da cultura popular, priorizando as indígenas e afro-brasileiras, sem descuidar das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.
c) Nas infrações político-administrativas, o Prefeito será julgado Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assegurados, entre outros requisitos de validade, o contraditório, a publicidade, ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
d) Os Secretários Municipais serão escolhidos dentre brasileiros maiores de 21 (vinte e um) anos, residentes no Município de Apucarana e no exercício dos direitos políticos.

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Questões sobre Legislação do Município de Apucarana

1

Q844614 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Apucarana • FAUEL • Câmara de Apucarana PR Provas Contador Advogado • 2020
A proposição em que é sugerida a manifestação política da Câmara sobre determinado assunto, reivindicando providências, aplaudindo, congratulando, hipotecando solidariedade ou apoio, apelando, protestando ou repudiando é a:
- a) Emenda.
- b) Proposição.
- c) Moção.
- d) Preposição.
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2

Q844157 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Apucarana • FAUEL • Câmara de Apucarana PR Provas Contador Advogado • 2020
Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com a Lei Complementar nº 1 de 20 de outubro de 2011 (Estatuto dos Servidores Municipais).
- a) A exoneração do servidor público se dará a pedido do servidor, vedada a exoneração de ofício.
- b) Readaptação é o deslocamento do servidor, com o respectivo cargo, para o quadro de pessoal de outra unidade administrativa ou da Administração Indireta.
- c) O ocupante de cargo em comissão e de função de chefia, em seu afastamento legal, poderá ter substituto, desde que previamente designado pela autoridade competente sendo remunerado pelo período de substituição e proporcionalmente aos dias em que responder pelo cargo.
- d) As funções de confiança, exercidos preferencialmente por servidores ocupantes de cargo efetivo e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
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3

Q842754 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Apucarana • FAUEL • Câmara de Apucarana PR Provas Contador Advogado • 2020
A respeito do desenvolvimento na carreira, conforme o Plano de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de Apucarana, é CORRETO afirmar que:
- a) A progressão ocorrerá por mérito, mediante avaliação de desempenho apurada na forma regulamentar, limitando-se a, no máximo, 1 (um) nível por interstício.
- b) A progressão ocorrerá por antiguidade, automaticamente, mediante o cômputo do tempo de efetivo exercício do cargo, limitando-se a, no máximo, 2 (dois) níveis por interstício.
- c) Considera-se interstício, para os fins de progressão, o período de 2 (dois) anos de efetivo exercício do cargo.
- d) Conceder-se-á progressão por qualificação quando o curso constituir requisito para ingresso no cargo.
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4

Q842431 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Apucarana • FAUEL • Câmara de Apucarana PR Provas Contador Advogado • 2020
Assinale a alternativa que NÃO índica competência privativa do Município de Apucarana, conforma a Lei Orgânica.
- a) Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
- b) Dispor sobre o registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicação da raiva e outras moléstias de que possam ser portadores ou transmissores.
- c) Adquirir bens, inclusive mediante desapropriação por necessidade, utilidade pública ou por interesse social, na forma da Legislação Federal.
- d) Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, perímetro urbano e rural.
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5

Q841900 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Apucarana • FAUEL • Câmara de Apucarana PR Provas Contador Advogado • 2020
Conforme a Lei Complementar nº 1 de 20 de outubro de 2011 (Estatuto dos Servidores Municipais), ao servidor é proibido:
- a) Opor resistência justificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.
- b) Atuar, como procurador ou intermediário, junto a Administração Municipal, ainda quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.
- c) Tratar com urbanidade as pessoas.
- d) Praticar usura sob qualquer de suas formas.
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6

Q841368 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Apucarana • FAUEL • Câmara de Apucarana PR Provas Contador Advogado • 2020
Assinale a alternativa CORRETA, conforme Regimento Interno da Câmara Municipal de Apucarana:
- a) O mandato da mesa da Câmara Municipal terá duração de 04 (quatro) anos.
- b) Compete à mesa da Câmara Municipal propor projetos de lei dispondo sobre a abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total da dotação orçamentária da câmara municipal.
- c) Compete ao Prefeito Municipal promulgar as emendas à Lei Orgânica.
- d) A eleição dos membros da Mesa far-se-á por voto nominal, exigida maioria absoluta de votos, em primeira votação, e maioria simples de votos, em segunda votação, desde que presentes dois terços dos vereadores.
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7

Q841228 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Apucarana • FAUEL • Câmara de Apucarana PR Provas Contador Advogado • 2020
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Apucarana/PR, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com igual valor para todos. Admite-se, ainda, o exercício da soberania popular por meio de outros instrumentos. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.
- a) É permitido circunscrever o Plebiscito à área ou população diretamente interessada na decisão a ser tomada, o que deve constar do ato de sua convocação.
- b) O referendo é a manifestação do eleitorado municipal sobre fato específico, decisão política, programa ou obra.
- c) O Estado deverá alocar recursos financeiros necessários à realização de plebiscito ou referendo municipais.
- d) A regulamentação dos institutos do referendo, plebiscito e iniciativa popular, deverá ser veiculada por lei municipal ordinária.
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8

Q841069 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Apucarana • FAUEL • Câmara de Apucarana PR Provas Contador Advogado • 2020
De acordo com o Plano de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de Apucarana, qual o conceito de lotação:
- a) Ato pelo qual se efetua o preenchimento do cargo público
- b) Vinculação do servidor e seu respectivo cargo a uma unidade ou área específica do Legislativo Municipal.
- c) Lugar instituído na organização do funcionalismo público municipal, com denominação própria, atribuições específicas e estipêndio correspondente, para ser provido e exercido por um titular, na forma da lei.
- d) Conjunto de cargos efetivos, escalonados segundo a hierarquia do Legislativo, para acesso privativo dos titulares que a integram.
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9

Q840613 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Apucarana • FAUEL • Câmara de Apucarana PR Adjunto Legislativo • 2020
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Apucarana/PR, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com igual valor para todos. Admite-se, ainda, o exercício da soberania popular por meio de outros instrumentos. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:
- a) É permitido circunscrever o Plebiscito à área ou população diretamente interessada na decisão a ser tomada, o que deve constar do ato de sua convocação.
- b) O referendo é a manifestação do eleitorado municipal sobre fato específico, decisão política, programa ou obra.
- c) O Estado deverá alocar recursos financeiros necessários à realização de plebiscito ou referendo municipais.
- d) A regulamentação dos institutos do referendo, plebiscito e iniciativa popular, deverá ser veiculada por lei municipal ordinária.
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10

Q840081 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Apucarana • FAUEL • Câmara de Apucarana PR Contador • 2020
No que diz respeito à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Apucarana/PR, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) Prestará contas qualquer pessoa física, jurídica ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre moeda corrente nacional, bens e valores públicos ou pelos quais o município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.
- b) Somente por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, deixará de prevalecer o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, sobre as contas que o Prefeito prestar anualmente.
- c) A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal, diante dos indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade responsável, que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste os esclarecimentos necessários.
- d) A Câmara deverá receber as contas encaminhadas pelo Prefeito, ainda que sem o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado.
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Assinale a alternativa CORRETA, com base na Lei Orgânica do Município de Apucarana/PR.

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