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Questões Legislação Municipal Legislação do Município de Capanema

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Capanema/PR, o inven...

Responda: Nos termos da Lei Orgânica do Município de Capanema/PR, o inventário dos bens públicos no ano eleitoral, para fins de levantamento do patrimônio municipal, será conduzido po...

Q846747 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Capanema, Prefeitura de Capanema PA Auditor Fiscal Municipal, CONSULPLAN, 2020

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Capanema/PR, o inventário dos bens públicos no ano eleitoral, para fins de levantamento do patrimônio municipal, será conduzido por:

✂️ a) Órgão especial de tomada de contas do Tribunal de Contas do Estado.
✂️ b) Comissão composta de cidadãos capanemenses de idoneidade comprovada.
✂️ c) Comissão composta de servidores públicos efetivos de idoneidade comprovada.
✂️ d) Comissão especial composta pelo Secretário de Obras e pelo Secretário de Fazenda.
✂️ e) Órgão público responsável pela administração patrimonial, subordinado ao gabinete do prefeito.

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