O Patrimônio do Município de Capanema é formado por bens municipais de toda natureza e espécie que tenham qualquer interesse ou valor para a administração do Município ou para sua população. Os bens públicos municipais podem ser de uso comum do povo, de uso especial e dominicais. Assinale a alternativa correta sobre os bens públicos, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Capanema, de 5 de abril de 1990.
✂️ A) A alienação de bens municipais móveis dependerá de autorização legislativa e licitação
✂️ B) A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa
✂️ C) A alienação de bens municipais imóveis dependerá de autorização legislativa e licitação nos casos de doação e permuta.
✂️ D) O uso dos bens municipais por terceiros poderá ser feito exclusivamente mediante concessão, quando houver interesse público devidamente justificado.
✂️ E) A venda aos proprietários lindeiros, de imóveis remanescentes, resultantes de obras públicas ou de modificação de alinhamentos inaproveitáveis para edificações, dependerá de prévia avaliação e licitação.
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Sobre as penalidades disciplinares previstas na Lei nº 877, de 18 de setembro de 2001 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Capanema/PR, é correto afirmar, EXCETO:
✂️ A) A demissão será aplicada no caso de o servidor receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições
✂️ B) Em caso de reincidência das faltas punidas com advertência, o servidor será punido com suspensão, havendo prejuízo dos vencimentos, não podendo exceder noventa dias
✂️ C) A advertência será aplicada por escrito ao servidor que manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.
✂️ D) Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
✂️ E) Será punido com suspensão de até quinze dias o servidor que sem justa causa recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
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Epitáfio, servidor público estável do município de Capanema/PR, durante o exercício de suas funções, desobedeceu a seus deveres enquanto servidor, agindo de forma ilícita para obter vantagem pessoal em determinadas situações. Após apuração dos fatos através do devido processo administrativo, no qual lhe foram assegurados o contraditório e ampla defesa, o servidor foi demitido sob a comprovação de ter praticado atos de improbidade administrativa. Considerando o Estatuto dos Servidores do Município de Capanema e diante caso narrado, é correto afirmar que:
✂️ A) Tratando-se de demissão, a penalidade será sempre aplicada pelo superior hierárquico imediato ao servidor demitido.
✂️ B) A penalidade aplicada não observou à Legislação vigente, sendo certo que a penalidade que deveria ser aplicada consistia em suspensão.
✂️ C) A única forma de um servidor estável ser demitido é em razão do devido processo administrativo, em que lhe seja assegurada a ampla defesa.
✂️ D) Mesmo havendo o devido processo administrativo, o servidor somente poderá perder a estabilidade em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
✂️ E) O ato de improbidade administrativa é uma das hipóteses em que, respeitado o devido processo administrativo, pode-se ocorrer a demissão do servidor estável.
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