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Ocorre a posse para cargo público municipal:

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Q846749 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Montes Claros, Câmara de Montes Claros MG Provas Agente do Legislativo Analista do Legislativo Consultor em Direito Técnico em Interpretação e Tradução de Libras Controlador Interno, COTEC, 2020

Ocorre a posse para cargo público municipal:

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David Castilho
Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Para responder essa questão, é importante conhecer o conceito de posse em cargo público. A posse é o ato pelo qual o servidor aceita as condições do cargo para o qual foi aprovado em concurso público e passa a exercer suas funções.

De acordo com a legislação brasileira, em especial a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a posse para cargo público municipal ocorre em até 30 (trinta) dias, contados a partir do ato de nomeação, conforme a alternativa:

Gabarito: d) Em 30 (trinta) dias, contados a partir do ato de nomeação.

É importante ressaltar que o prazo de posse pode variar de acordo com a legislação de cada ente federativo, mas, em geral, o prazo de 30 dias é comum para a posse em cargos públicos.
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