1Q846778 | Serviço Social, Proteção Social à Criança, Prefeitura de Coronel Freitas SC Assistente Social, FEPESE, 2020A Lei n° 12.435/2011, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, insitui: ✂️ a) As crianças e os adolescentes em situação de trabalho deverão ser identificados e ter os seus dados inseridos no Cadastro dos Conselhos Municipais de Assistência Social e dos Direitos da Criança e do Adolescente. ✂️ b) O cofinanciamento dos benefícios eventuais se efetua apenas mediante alocação de recursos próprios do município. ✂️ c) O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif), que integra a proteção social básica e consiste na oferta de ações e serviços socioassistenciais de prestação continuada. ✂️ d) Caberá ao ente federado responsável pela utilização dos recursos do respectivo Fundo de Assistência Social o controle e o acompanhamento dos serviços, por meio da Secretaria de Assistência Social. ✂️ e) O CRAS é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro