Questões Direito Tributário Extinção do crédito tributário

A decadência, no Direito Tributário, refere-se ao decaimento (ou perecimento) do estata...

Responda: A decadência, no Direito Tributário, refere-se ao decaimento (ou perecimento) do estatal direito de constituição do crédito tributário pelo lançamento. Assinale a alternativa que apresenta somente ...

Q847364 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, COREN SC Advogado, Dédalus Concursos, 2020

A decadência, no Direito Tributário, refere-se ao decaimento (ou perecimento) do estatal direito de constituição do crédito tributário pelo lançamento. Assinale a alternativa que apresenta somente características da decadência tributária:

✂️ a) Atinge o direito subjetivo do sujeito ativo e sempre decorre de lei.
✂️ b) Ocorre sempre após o lançamento do crédito tributário e aplicam-se a ela os princípios da legalidade e da segurança jurídica.
✂️ c) Confunde-se com a prescrição, de modo que o tributo cobrado e atingido pela decadência será restituído.
✂️ d) Existem casos de decadência intermitente previstos em lei e a decadência não se aplica aos empréstimos compulsórios.
✂️ e) A decadência será de 5 (cinco) anos a contar do fato gerador e não possui hipóteses de suspensão.