Considere a seguinte situação hipotética.

Considere a seguinte situação hipotética. Lei complementar municipal instituiu o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (IS...

Q847459 • Direito Tributário • Tributos Municipais • FCM • Prefeitura de Contagem MG • Auditor Fiscal Fiscalização • 2020

Lei complementar municipal instituiu o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Anos depois, a lei ordinária daquela municipalidade alterou dispositivos da referida lei complementar.

Com base nessa situação, é correto afirmar que a alteração realizada é

a) inconstitucional, vez que lei ordinária não pode disciplinar matéria tributária sem expressa previsão constitucional.
b) inconstitucional, vez que a instituição de ISS ocorre por lei complementar federal em razão da exigência de maior quórum para sua aprovação.
c) inconstitucional, vez que o campo material destinado às leis ordinárias é apenas residual.
d) constitucional, vez que a instituição do ISS ocorre por lei ordinária e o Supremo Tribunal Federal (STF) se posicionou acerca da inexistência de hierarquia entre leis ordinária e complementar.
e) constitucional, vez que a utilização de lei ordinária ou complementar para a instituição de ISS é questão controvertida na doutrina, razão pela qual se admitem ambas para tal finalidade.

Questões sobre Tributos Municipais

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Q1103543 • Direito Tributário • Tributos Municipais • LEGALLE Concursos • Prefeitura de São José das Missões RS • Agente Tributário • 2026
Com base na Lei Municipal nº 40/1993 (Código Tributário de São José das Missões), analise a seguinte situação hipotética:
Uma pessoa física exerce a posse de um terreno de 0,5 hectare localizado em uma área de expansão urbana que integra um loteamento aprovado para o comércio. No local, ele mantém uma edificação subutilizada e que se encontra em flagrante desacordo com o Plano Diretor Municipal. O fisco procedeu com o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), e ele contesta a cobrança.
Diante do caso e conforme as regras do referido imposto, avalie as assertivas a seguir:
I. Por integrar um loteamento aprovado para o comércio, a área de expansão urbana pode ser considerada urbana para fins de IPTU, e a pessoa enquadra-se como contribuinte legítimo na qualidade de possuidor.
II. O terreno classifica-se legalmente como área rural para fins tributários, pois possui 0,5 hectare, dimensão que isenta automaticamente o imóvel da cobrança de IPTU independentemente de sua destinação.
III. A cobrança do imposto ocorrerá com a incidência de alíquotas progressivas sobre o valor venal, visando penalizar a manutenção da edificação subutilizada e em desacordo com o Plano Diretor.
Estão CORRETAS:
- a) Apenas l e ll.
- b) Apenas II e III.
- c) Apenas I e III.
- d) Apenas III.
- e) I, II e III.
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Q1103542 • Direito Tributário • Tributos Municipais • LEGALLE Concursos • Prefeitura de São José das Missões RS • Agente Tributário • 2026
Um Município fiscaliza uma empresa prestadora de serviços de varrição e conservação de imóveis. A empresa exporta projetos de gestão de resíduos para o exterior e beneficia-se de uma lei municipal que lhe concede alíquota de 1,5% para fomentar o setor. Além disso, a fiscalização constatou que a empresa iniciou suas atividades sem o devido alvará de funcionamento. O fisco municipal deve aplicar a Lei Complementar 116/2003 para dirimir conflitos sobre a validade da alíquota, imunidade, local da prestação e a incidência sobre atividades sem licença administrativa. Com base nisso, analise as assertivas abaixo.
I. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) não incide sobre as exportações de serviços para o exterior, salvo se o resultado do serviço se verificar no Brasil.
II. Em regra, o ISSQN é devido no local do estabelecimento prestador, mas no serviço de limpeza ele é devido no local da execução do serviço.
III. Os Municípios podem instituir benefícios fiscais que resultem em alíquota efetiva de ISSQN inferior a dois por cento para atrair empresas.
IV. A incidência do imposto independe do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, sem prejuízo das cominações cabíveis pela falta de alvará.
Estão CORRETAS:
- a) Apenas l e ll.
- b) Apenas l e llI.
- c) Apenas III e IV.
- d) Apenas I, II e IV.
- e) Apenas II, III e IV.
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Q1100078 • Direito Tributário • Tributos Municipais • ESDN • Câmara de Duartina SP • Procurador Jurídico • 2026
O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento sobre a base de cálculo do ITBI, emsede de recursos repetitivos. Assinale a alternativa que não corresponde ao entendimento do Tribunal:
- a) A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação.
- b) O valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN).
- c) A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, mas esta pode ser utilizada como piso de tributação.
- d) O Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.
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Q1100073 • Direito Tributário • Tributos Municipais • MSConcursos • Prefeitura de Santana de Parnaíba SP • Fiscal Municipal Ambiental • 2026
Em uma ação de fiscalização num estabelecimento comercial no Município de Santana de Parnaíba, um agente fiscal solicitou ao responsável pelo estabelecimento, a apresentação de documentos fiscais e registros contábeis para verificação do cumprimento das obrigações tributárias municipais. O responsável questionou a legitimidade da solicitação, alegando que o agente público não teria autoridade para exigir tais documentos.

Acerca da fiscalização tributária municipal, identifique a alternativa correta conforme disposto na Lei n.º 899/1975.
- a) A autoridade administrativa municipal pode fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias e exigir documentos do contribuinte.
- b) O contribuinte pode recusar, sem necessidade de justificativa, a apresentar documentos fiscais ao agente público.
- c) A fiscalização tributária restringe-se apenas a grandes empresas.
- d) O agente fiscal pode dispensar a cobrança de tributos por decisão administrativa individual.
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5

Q1099936 • Direito Tributário • Tributos Municipais • LEGALLE Concursos • Prefeitura de São José das Missões RS • Procurador Jurídico • 2026
O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é um dos tributos de arrecadação do Município. Um contribuinte adquirente e uma vendedora celebram a cessão de direitos referentes à aquisição de um imóvel na cidade. O tabelião consulta a Procuradoria da Fazenda Municipal sobre a ocorrência do fato gerador e o momento do recolhimento, bem como sobre a correta definição da base de cálculo. Segundo os preceitos normativos, o Procurador deve responder que:
- a) Compete aos Municípios instituir o imposto sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, bem como a cessão de direitos a sua aquisição, sendo que a base de cálculo de tal imposto é o respectivo valor venal dos bens ou direitos transmitidos e cedidos.
- b) O ITBI possui como fato gerador qualquer tipo de transmissão de bens imóveis, de maneira independente à onerosidade da transação, incidindo de forma igualitária também nos casos de transmissão gratuita e sucessão "causa mortis" (herança).
- c) Na operação de cessão de direitos relativos à aquisição de imóveis, a base de cálculo do ITBI não deverá considerar o valor venal de mercado dos direitos cedidos, mas sim, e exclusivamente, o valor histórico de negociação do terreno corrigida pelo índice de inflação.
- d) O imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis incide de forma mandatória em todos os casos de transmissão de bens ou direitos destinados e incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, sem existir hipóteses de imunidade previstas.
- e) O contribuinte passivo na exação do ITBI deve ser o alienante ou o cedente do imóvel, não podendo a lei local estipular ou optar por designar como contribuinte tributário o adquirente, tampouco escolher quem fará parte da operação.
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Q1099917 • Direito Tributário • Tributos Municipais • FEPESE • Prefeitura de Florianópolis SC • Assistente Jurídico • 2026
Assinale a alternativa correta acerca do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
- a) Caso o município não aceite o valor declarado pelo contribuinte a título de ITBI, poderá o ente público arbitrar, de ofício, o valor que entende devido pela operação.
- b) Em relação ao ITBI, é absoluta a imunidade sobre os bens imóveis utilizados pelos sócios para a integralização do capital social.
- c) É dever dos municípios publicar anualmente a tabela das alíquotas de ITBI, bem como as suas respectivas base de cálculo.
- d) A base de cálculo do ITBI é o valor venal do imóvel registrado junto à municipalidade.
- e) A declaração do contribuinte acerca do valor da alienação do bem para fins e apuração da base de cálculo do ITBI, goza de presunção de que é condizente com o valor de mercado.
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Q1099863 • Direito Tributário • Tributos Municipais • IFMG • IFMG • Técnico em Contabilidade • 2026
Visando a padronização das notas fiscais pelos prestadores de serviços, em 01 de janeiro de 2026 a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) se tornou obrigatória no território nacional. Podemos enumerar como características da NFS-e, exceto:
- a) Visa unificar padrões, substituindo regras específicas de cada município;
- b) Está alinhada com a reforma tributária, visando modernizar o sistema fiscal brasileiro;
- c) Sua adesão é voluntária, cabendo a cada município aderir ou não ao novo modelo;
- d) É o documento padrão para a formalização de serviços, substituindo inclusive o Recibo de Profissional Autônomo (RPA);
- e) Após o período de adaptação, a sua não utilização poderá implicar em penalidades para o ente federativo que não aderir ao modelo.
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Q1097664 • Direito Tributário • Tributos Municipais • Objetivas • Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur RS • Advogado • 2026
À luz das hipóteses de isenção do IPTU previstas no art. 25 do Código Tributário do Município de Gramado/RS, assinalar a alternativa CORRETA.
- a) Imóvel pertencente a particular, cedido gratuitamente e em sua integralidade a uma autarquia municipal, faz jus à isenção do IPTU, desde que atendidas as exigências legais.
- b) Imóvel pertencente a sociedade empresária que o cede eventualmente a sindicato de trabalhadores para fins recreativos é isento do IPTU por se tratar de entidade sem fins lucrativos.
- c) Imóvel pertencente à agremiação desportiva, alugado a terceiros para eventos, mantém a isenção do IPTU por força de sua natureza associativa.
- d) Imóvel declarado utilidade pública para fins de desapropriação fica automaticamente isento do IPTU a partir da publicação do decreto expropriatório.
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9

Q1097021 • Direito Tributário • Tributos Municipais • LEGALLE Concursos • Prefeitura de São José das Missões RS • Tesoureiro • 2026
Conforrne a Lei Complementar no 116/2003, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e um tributo de competência municipal e do Distrito Federal. Com base nas regras gerais aplicáveis a esse im posto, assinale a alternativa CORRETA.
- a) O ISSQN incide apenas quando a prestação de serviços constitui a atividade preponderante do prestador.
- b) O ISSQN incide sobre a prestação de serviços constantes da lista prevista em lei complementar, ainda que tais serviços não constituam a atividade principal do prestador.
- c) A incidência do ISSQN depende da denominação dada ao serviço prestado pelo contribuinte.
- d) O ISSQN incide sobre as exportações de serviços para o exterior do país.
- e) O contribuinte do ISSQN é o tomador do serviço, independentemente de previsão legal.
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Q1096533 • Direito Tributário • Tributos Municipais • FUNDATEC • Prefeitura de Bom Jesus RS • Fiscal Tributário • 2026
📖 Texto associado ▼

Para responder a questão, considere as disposições do Código Tributário do Município de Bom Jesus.

Nos termos do artigo 110 do Código Tributário Municipal de Bom Jesus, “O parcelamento do crédito tributário (Dívida Ativa) será disciplinado por Decreto do Executivo, mas não excederá a _______ parcelas mensais, iguais e sucessivas”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
- a) duas
- b) três
- c) seis
- d) doze
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