O condomínio edilício ALFA foi autuado para o
recolhimento de taxa de coleta e destinação final de resíduos
sólidos (TCDR) e efetuou, tempestivamente, o pagamento da
exação. Posteriormente, ALFA ajuizou ação declaratória de
inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com
repetição de indébito, sob a alegação de que o sujeito passivo da
taxa seriam os condôminos, e não o condomínio (ente
despersonalizado). O tribunal local, embora tivesse reconhecido a
ilegalidade do lançamento contra o condomínio, negou a
restituição ao fundamento de que caberia ao condomínio
comprovar que não repassou o encargo financeiro do tributo aos
condôminos por meio das quotas condominiais, consoante o
art. 166 do Código Tributário Nacional (CTN), in verbis: “A
restituição de tributos que comportem, por sua natureza,
transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita
a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de
tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente
autorizado a recebê-la”.
Com base na situação hipotética apresentada e no entendimento
do STJ acerca da matéria, julgue os itens a seguir.
I O entendimento do tribunal local é correto, pois a taxa de
coleta e destinação final de resíduos sólidos é tributo indireto
por excelência, atraindo a incidência do art. 166 do CTN, de
modo que o rateio das quotas condominiais configura
transferência do encargo financeiro a terceiros.
II O art. 166 do CTN não se aplica à repetição de indébito de
tributos diretos, como a TCDR, cuja contraprestação está
diretamente vinculada à atividade estatal prestada ao
contribuinte, não comportando, por sua natureza,
transferência do respectivo encargo financeiro.
III Em qualquer hipótese de repetição de indébito de tributo
direto, é indispensável a comprovação do não repasse do
encargo financeiro ao consumidor final, contribuinte de fato.
IV A exigência de prova de não repasse do encargo financeiro
aos condôminos é correta, ainda que se trate de tributo direto,
em razão do princípio da vedação ao enriquecimento sem
causa.
Assinale a opção correta.
