Questões Direito Tributário Competência tributária
O Código Tributário Nacional veda que um ente público delegue a outra pessoa jurídica d...
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Por Maurício PFF em 31/12/1969 21:00:00
A alternativa correta é a **a) instituir tributos**.
De acordo com o Art. 7º do Código Tributário Nacional (CTN), a competência tributária é indelegável, ou seja, um ente público não pode delegar a outra pessoa jurídica de direito público a função de instituir tributos.
No entanto, o mesmo artigo permite a delegação das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.
De acordo com o Art. 7º do Código Tributário Nacional (CTN), a competência tributária é indelegável, ou seja, um ente público não pode delegar a outra pessoa jurídica de direito público a função de instituir tributos.
No entanto, o mesmo artigo permite a delegação das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.
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