O Código Tributário Nacional veda que um ente público delegue a outra pessoa jur...

Questão de Direito Tributário da banca CESPE CEBRASPE (2020). Confira a resolução completa abaixo:

Q847699•
Direito Tributário•
Competência tributária•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Barra dos Coqueiros SE Fiscal de Tributos•
2020

O Código Tributário Nacional veda que um ente público delegue a outra pessoa jurídica de direito público a função de

instituir tributos.

arrecadar tributos

fiscalizar tributos.

executar leis em matéria tributária

executar serviços em matéria tributária.

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prestação de serviços de comunicação.

prestação de serviços de transporte municipal.

prestação de serviços de transporte interestadual.

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Procurador da Fazenda Nacional

Sobre a competência tributária prevista no CTN, assinale a opção incorreta.

Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencem à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

A competência tributária, salvo exceções, é indelegável, podendo a atribuição das funções de arrecadar ou fi scalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, ser conferida de uma pessoa jurídica de direito público a outra.

A atribuição da função de arrecadar ou fi scalizar tributos, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, pode ser revogada, a qualquer tempo e unilateralmente, pela pessoa que a tenha conferido.

A atribuição das funções de arrecadar tributos pode ser cometida a pessoas jurídicas de direito privado.

A atribuição das funções de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, também confere as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a cometeu.

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