Em um determinado processo licitatório, um procurador de Câmara Municipal emi...

Em um determinado processo licitatório, um procurador de Câmara Municipal emitiu parecer técnico apoiado em doutrina e jurisprudência, o qual, no entanto, contrariou interesses manifestados pelo ag...

Q847703 • Legislação Estadual • Regime Jurídico Servidores Públicos • FCC • AL AP Advogado Legislativo Procurador • 2020

Em um determinado processo licitatório, um procurador de Câmara Municipal emitiu parecer técnico apoiado em doutrina e jurisprudência, o qual, no entanto, contrariou interesses manifestados pelo agente administrativo, razão pela qual foi removido de ofício do setor do consultivo geral da procuradoria para o setor de ajuizamento e acompanhamento de ações judiciais e contencioso geral. Nesse caso, a remoção é

a) legal, pois o procurador exerce atividade meio e encontra-se hierárquica e administrativamente subordinado à autoridade administrativa.
b) legal, pois o procurador exerce atividade fim e se encontra sujeito ao poder discricionário da Administração.
c) juridicamente válida, mas apresenta o vício de desvio de finalidade do ato.
d) ilegal, pois advogados públicos são invioláveis no exercício de sua função e não podem ser removidos de ofício.
e) ilegal, pois remoções de ofício devem ser amparadas em requisitos objetivos e prévios, bem como garantir o devido processo legal, a ampla defesa e a motivação do ato.

Questões sobre Regime Jurídico Servidores Públicos

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Q848380 • Legislação Estadual • Regime Jurídico Servidores Públicos • FCC • Assistente Legislativo • 2020
Alírio, brasileiro de 24 anos de idade, após ocupar por dois anos, no Poder Executivo do Amapá, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, assume no mesmo órgão, observados os ditames legais, novo cargo para o qual foi nomeado em virtude de regular habilitação no único concurso público que prestou. Neste caso, com relação ao requisito temporal do conceito de estabilidade, Alírio
- a) não se submeterá a período destinado à aquisição de estabilidade, pois já a adquiriu no exercício do cargo anterior, vez que a estabilidade se dá no serviço público e não no cargo.
- b) só poderá ser considerado estável após três anos de efetivo exercício no novo cargo, desprezado o tempo em que exerceu o cargo anterior em comissão.
- c) só poderá adquirir a estabilidade se cumprir, no exercício do novo cargo, o período de um ano, que será somado ao tempo em que exerceu o cargo anterior.
- d) só adquirirá a estabilidade após o efetivo exercício no novo cargo durante dois anos, desprezado o tempo em que exerceu o cargo anterior.
- e) não se submeterá a período destinado à aquisição da estabilidade, porque o seu novo cargo é de provimento efetivo e, portanto, a estabilidade se dá automaticamente com a posse do servidor.
2

Q849000 • Legislação Estadual • Regime Jurídico Servidores Públicos • FCC • AL AP Analista Legislativo Técnico de Controle Interno • 2020
João Craveiro era servidor público do Estado do Amapá e, por força de doença incapacitante, foi aposentado por invalidez. Porém, um novo tratamento, baseado em células-tronco, possibilitou que ele recuperasse plenamente sua aptidão laboral. Assim, o referido servidor inativo pleiteou seu retorno ao cargo público de origem. À vista do relato e do que dispõe a Lei n^o 66, de 03/05/1993, Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Estado do Amapá,
- a) não será possível o retorno do servidor ao cargo, pois a aposentadoria é irretratável e irrevogável.
- b) será possível a reintegração do servidor no cargo, mas apenas por decisão judicial.
- c) não será possível o retorno do servidor ao cargo, pois a vacância gera a extinção imediata do cargo.
- d) será possível a reversão do servidor ao cargo, desde que inspeção em Junta Médica Oficial declare insubsistentes os motivos da aposentadoria e ateste a capacidade para o exercício do cargo.
- e) será possível a readaptação do servidor, que deve se dar em cargo de natureza inferior e menos exigente do ponto de vista físico e mental.
3

Q851056 • Legislação Estadual • Regime Jurídico Servidores Públicos • FCC • Assistente Legislativo • 2020
Atenção: A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.
Considere:
I. Vencimento é a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias previstas em lei.
II. Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo.
III. É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais, ressalvadas, apenas, as vantagens relativas à natureza ou ao local de trabalho.
De acordo com a Lei do Estado do Amapá que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais (Lei nº 066/93), está correto o que se afirma em
- a) II, apenas.
- b) I, apenas.
- c) II e III, apenas.
- d) I e III, apenas.
- e) I, II e III.
4

Q849882 • Legislação Estadual • Regime Jurídico Servidores Públicos • FCC • Assistente Legislativo • 2020
Considere:

I. Vencimento é a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias previstas em lei. II. Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo. III. É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais, ressalvadas, apenas, as vantagens relativas à natureza ou ao local de trabalho.

De acordo com a Lei do Estado do Amapá que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais (Lei nº 066/93), está correto o que se afirma em
- a) II, apenas.
- b) I, apenas.
- c) II e III, apenas.
- d) I e III, apenas.
- e) I, II e III.
5

Q851357 • Legislação Estadual • Regime Jurídico Servidores Públicos • FCC • AL AP Analista Legislativo Economista • 2020
João Craveiro era servidor público do Estado do Amapá e, por força de doença incapacitante, foi aposentado por invalidez. Porém, um novo tratamento, baseado em células-tronco, possibilitou que ele recuperasse plenamente sua aptidão laboral. Assim, o referido servidor inativo pleiteou seu retorno ao cargo público de origem. À vista do relato e do que dispõe a Lei no 66, de 03/05/1993, Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Estado do Amapá,
- a) não será possível o retorno do servidor ao cargo, pois a aposentadoria é irretratável e irrevogável.
- b) será possível a reintegração do servidor no cargo, mas apenas por decisão judicial.
- c) não será possível o retorno do servidor ao cargo, pois a vacância gera a extinção imediata do cargo.
- d) será possível a reversão do servidor ao cargo, desde que inspeção em Junta Médica Oficial declare insubsistentes os motivos da aposentadoria e ateste a capacidade para o exercício do cargo.
- e) será possível a readaptação do servidor, que deve se dar em cargo de natureza inferior e menos exigente do ponto de vista físico e mental.
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Q851046 • Legislação Estadual • Regime Jurídico Servidores Públicos • FCC • AL AP Analista Legislativo Técnico Legislativo • 2020
João Craveiro era servidor público do Estado do Amapá e, por força de doença incapacitante, foi aposentado por invalidez. Porém, um novo tratamento, baseado em células-tronco, possibilitou que ele recuperasse plenamente sua aptidão laboral. Assim, o referido servidor inativo pleiteou seu retorno ao cargo público de origem. À vista do relato e do que dispõe a Lei nº 66, de 03/05/1993, Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Estado do Amapá,
- a) será possível a reversão do servidor ao cargo, desde que inspeção em Junta Médica Oficial declare insubsistentes os motivos da aposentadoria e ateste a capacidade para o exercício do cargo.
- b) será possível a readaptação do servidor, que deve se dar em cargo de natureza inferior e menos exigente do ponto de vista físico e mental.
- c) não será possível o retorno do servidor ao cargo, pois a aposentadoria é irretratável e irrevogável.
- d) será possível a reintegração do servidor no cargo, mas apenas por decisão judicial.
- e) não será possível o retorno do servidor ao cargo, pois a vacância gera a extinção imediata do cargo.
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Q849795 • Legislação Estadual • Regime Jurídico Servidores Públicos • FCC • AL AP Analista Legislativo Contador • 2020
João Craveiro era servidor público do Estado do Amapá e, por força de doença incapacitante, foi aposentado por invalidez. Porém, um novo tratamento, baseado em células-tronco, possibilitou que ele recuperasse plenamente sua aptidão laboral. Assim, o referido servidor inativo pleiteou seu retorno ao cargo público de origem. À vista do relato e do que dispõe a Lei n^o 66, de 03/05/1993, Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Estado do Amapá,
- a) não será possível o retorno do servidor ao cargo, pois a aposentadoria é irretratável e irrevogável.
- b) será possível a reintegração do servidor no cargo, mas apenas por decisão judicial.
- c) não será possível o retorno do servidor ao cargo, pois a vacância gera a extinção imediata do cargo.
- d) será possível a reversão do servidor ao cargo, desde que inspeção em Junta Médica Oficial declare insubsistentes os motivos da aposentadoria e ateste a capacidade para o exercício do cargo.
- e) será possível a readaptação do servidor, que deve se dar em cargo de natureza inferior e menos exigente do ponto de vista físico e mental.
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Q986840 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • Regime Jurídico Servidores Públicos • OBJETIVA • Prefeitura de Barão RS • Monitor Escolar • 2025
Nos termos da Lei nº 1.182/2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

A ___________________ é instituída por lei para atender atribuições de direção, chefia e assessoramento, que não justifiquem o provimento por cargo em comissão.
- a) função de confiança
- b) remoção
- c) substituição funcional
- d) destituição
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Q986817 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • Regime Jurídico Servidores Públicos • OBJETIVA • Prefeitura de Barão RS • Secretário de Escola • 2025
De acordo com a Lei nº 1.182/2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor algumas vantagens. Classificam-se como vantagens, EXCETO:
- a) Férias.
- b) Indenizações.
- c) Gratificações e adicionais.
- d) Auxílio para diferença de caixa.
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Q986818 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • Regime Jurídico Servidores Públicos • OBJETIVA • Prefeitura de Barão RS • Secretário de Escola • 2025
De acordo com a Lei nº 1.182/2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são deveres do servidor:

I. Praticar usura sob qualquer de suas formas.
II. Tratar com urbanidade as pessoas.
III. Apresentar-se ao serviço em boas condições de asseio e convenientemente trajado ou com o uniforme que for determinado.

Está CORRETO o que se afirma:
- a) Apenas no item I.
- b) Apenas no item II.
- c) Apenas nos itens I e III.
- d) Apenas nos itens II e III.

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