1Q847723 | Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, Câmara de Cerro Corá RN Assessor Jurídico, CPCON, 2020Sobre a responsabilidade pelo dano ambiental, examine as seguintes assertivas considerando (V) para as afirmações verdadeiras e (F) para as falsas : ( ) O único requisito para a responsabilização criminal da pessoa jurídica é que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal. ( ) O reconhecimento de qualquer infração administrativa exige a observância do princípio da legalidade, por isto, há óbice, porém, que a previsão legal seja complementada e/ou integrada por previsões de atos regulamentares de natureza administrativa. ( ) Atransação penal não é possível nos crimes ambientais. Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses. ✂️ a) V, F e V. ✂️ b) F, V e F. ✂️ c) F, F e V. ✂️ d) F, F e F. ✂️ e) V, V e F. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro