Q847885 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Prefeitura de São Miguel da Boa Vista SC Contador, Alternative Concursos, 2020De acordo com o Código Tributário Nacional no que trata-se do Crédito Tributário, analise as assertivas e indique a alternativa CORRETA: I. O crédito tributário decorre da obrigação acessória e tem a mesma natureza desta. II. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. III. O lançamento do crédito tributário regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito ativo, recurso de ofício e iniciativa de ofício da autoridade administrativa. IV. O lançamento do Crédito Tributário reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Indique a alternativa CORRETA: a) Estão corretas II e IV apenas. b) Estão corretas somente I e III. c) Estão incorretas III e IV. d) Estão incorretas I, II e III. e) Estão corretas II e III apenas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro