A inscrição em dívida ativa dos créditos provenientes de impostos, taxas, contribuições de melhoria e multas de qualquer natureza, decorrentes de infrações à legislação tributária, com prazo de pagamento fixado pela legislação vigente ou por decisão determinada em processo regular de fiscalização, é uma responsabilidade reservada ao: A) Executivo municipal. B) Legislativo municipal. C) Judiciário municipal. D) Presidente da Câmara de Vereadores. E) Secretário da Fazenda municipal.

A inscrição em dívida ativa dos créditos provenientes de impostos, taxas, contribuições...

Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.