Questões Direito Administrativo
É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhada...
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Por Júlio César Costa em 31/12/1969 21:00:00
Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
§ 4o É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho
§ 4o É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho
Por PAULO EDUARDO em 31/12/1969 21:00:00
Correta pessoal. A lei está aí para confirmar essa dúvida.
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