Sobre a execução fiscal, prevista na Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa correta. A) A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, exceto o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário. B) A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa não poderão constituir um único documento. C) Na penhora ou arresto de bens, veículos preferem a navios e aeronaves. D) Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente. E) O Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor, quando os processos serão redistribuídos ao Juízo que a determinar.

D) Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.

Sobre a execução fiscal, prevista na Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa correta.

Sobre a execução fiscal, prevista na Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, exceto o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.
✂️ b) A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa não poderão constituir um único documento.
✂️ c) Na penhora ou arresto de bens, veículos preferem a navios e aeronaves.
✂️ d) Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.
✂️ e) O Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor, quando os processos serão redistribuídos ao Juízo que a determinar.