Com base na Lei nº 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da F...

1Q848420 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Prefeitura de Barão de Cocais MG Advogado Procuradoria do Município, Gestão de Concursos, 2020

Com base na Lei nº 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências, também conhecida como Lei de Execuções Fiscais, é incorreto afirmar:

✂️ a) Podem ser cobrados, mediante a Execução Fiscal, créditos de natureza tributária ou não tributária, desde que previamente inscritos em Dívida Ativa.
✂️ b) Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.
✂️ c) A inscrição em Dívida Ativa será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e a certeza do crédito e suspenderá a prescrição do crédito tributário por 180 dias.
✂️ d) A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.