Em consonância com a Lei nº 12.651 de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, é instituída a Cota de Reserva Ambiental (CRA), título nominativo representativo de área com vegetação nativa, existente ou em processo de recuperação. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que será obrigatório o registro do CRA pelo Órgão emitente, no prazo de:
Em consonância com a Lei nº 12.651 de 2012, que dispõe sobre a proteção da veget...
Questão de Direito Ambiental da banca GUALIMP (2020). Confira a resolução completa abaixo: