Em consonância com a Lei nº 12.651 de 2012, que dispõ...

Em consonância com a Lei nº 12.651 de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, é instituída a Cota de Reserva Ambiental (CRA), título nominativo representativo...

Q848595 • Direito Ambiental • Código Florestal ? Lei n 12651 de 2012 • GUALIMP • Prefeitura de Areal RJ Guarda Ambiental • 2020

Em consonância com a Lei nº 12.651 de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, é instituída a Cota de Reserva Ambiental (CRA), título nominativo representativo de área com vegetação nativa, existente ou em processo de recuperação. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que será obrigatório o registro do CRA pelo Órgão emitente, no prazo de:

a) 30 (trinta) dias.
b) 15 (quinze) dias.
c) 10 (dez) dias.
d) 05 (cinco) dias.

Questões sobre Código Florestal ? Lei n 12651 de 2012

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Q851991 • Direito Ambiental • Código Florestal ? Lei n 12651 de 2012 • CESPE CEBRASPE • PRF Policial Rodoviário Federal • 2020
Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 e do Código Florestal, julgue o item a seguir.

Define-se área de preservação permanente toda área que seja coberta por vegetação nativa e que tenha a função de assegurar a exploração sustentável dos recursos naturais.
- a) Certo
- b) Errado
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Q851054 • Direito Ambiental • Código Florestal ? Lei n 12651 de 2012 • CPCON • Prefeitura de Tenório PB Engenheiro Agronômo • 2020
O Novo Código Florestal Brasileiro instituído pela Lei federal nº 12.651 de 25 de maio de 2012, define como Reserva Legal a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e proteção da fauna. Para efeitos da Lei 12.651/2012, a localização da área de Reserva Legal dentro do imóvel rural deve levar em consideração critérios ou características. Analise os critérios a seguir, e marque (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas. Em seguida responda o que se pede.
( ) As áreas de maior fragilidade ambiental. ( ) O Zoneamento ecológico-econômico. ( ) A formação de corredores ecológicos com outra Reserva Legal, com Área de Preservação Permanente, com unidade de Conservação ou com outra área legalmente constituída. ( ) O plano de bacia hidrográfica. ( ) As áreas de menor importância para a conservação da biodiversidade.
O preenchimento CORRETO dos parênteses está na alternativa
- a) F, V, V, V e F.
- b) V, V, V, V e F.
- c) V, V, F, V e V.
- d) V, F, F, V e V.
- e) F, F, V, F e F.
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Q850672 • Direito Ambiental • Código Florestal ? Lei n 12651 de 2012 • GUALIMP • Prefeitura de Areal RJ Guarda Parques • 2020
As afirmativas abaixo versam sobre a extração o e transporte de lenha, assinale a INCORRETA.
- a) O manejo sustentável da Reserva Legal para exploração florestal eventual, sem propósito comercial direto ou indireto, para consumo no próprio imóvel, independe de autorização dos órgãos ambientais competentes, limitada a retirada anual de material lenhoso a 2 (dois) metros cúbicos por hectare.
- b) O transporte, por qualquer meio, e o armazenamento de madeira, lenha, carvão e outros produtos ou subprodutos florestais oriundos de florestas de espécies nativas, para fins comerciais ou industriais, requerem licença do órgão competente do SISNAMA.
- c) É livre a extração de lenha e demais produtos de florestas plantadas nas áreas consideradas Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal.
- d) Todo aquele que recebe ou adquire, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos ou subprodutos de florestas de espécies nativas é obrigado a exigir a apresentação do Documento de Origem Florestal e munir-se da via que deverá acompanhar o material até o beneficiamento final.
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Q850339 • Direito Ambiental • Código Florestal ? Lei n 12651 de 2012 • CESPE CEBRASPE • PRF Policial Rodoviário Federal • 2020
Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 e do Código Florestal, julgue o item a seguir.
No âmbito da Amazônia Legal, um imóvel rural situado em área de floresta deve ter, no mínimo, 80% de reserva legal, sem prejuízo da aplicação das normas referentes às áreas de preservação permanente.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q849631 • Direito Ambiental • Código Florestal ? Lei n 12651 de 2012 • FEPESE • Prefeitura de Itajaí SC Advogado • 2020
Assinale a alternativa que indica corretamente a área rural com cobertura de vegetação nativa, que não seja Área de Preservação Permanente, necessária à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas, observados percentuais mínimos em relação à área do imóvel, conforme previsto em lei.
- a) Área verde
- b) Área de reserva legal
- c) Área de vegetação nativa
- d) Área de cobertura
- e) Área de apicuns
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6

Q848890 • Direito Ambiental • Código Florestal ? Lei n 12651 de 2012 • ABCP • Prefeitura de Bom Jesus dos Perdões SP Advogado • 2020
Nos termos da Lei nº 12.651/2012, a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas é denominada como:
- a) Reserva Legal.
- b) Amazônia Legal.
- c) Área de Preservação Permanente - APP.
- d) Área rural consolidada
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Q847763 • Direito Ambiental • Código Florestal ? Lei n 12651 de 2012 • GUALIMP • Prefeitura de Areal RJ Guarda Ambiental • 2020
Em que pese a delimitação das áreas de preservação permanente, regulado pelo Código Florestal, é CORRETO afirmar que se considera Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas as faixas marginais de qualquer curso dágua natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de:
- a) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d?água de menos de 15 (quinze) metros de largura.
- b) 30 (trinta) metros, para os cursos d?água de menos de 10 (dez) metros de largura.
- c) 25 (vinte e cinco) metros, para os cursos d?água de menos de 10 (dez) metros de largura.
- d) 20 (vinte) metros, para os cursos d?água de menos de 8 (oito) metros de largura.
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Q847405 • Direito Ambiental • Código Florestal ? Lei n 12651 de 2012 • GUALIMP • Prefeitura de Areal RJ Guarda Ambiental • 2020
Em conformidade com a Lei 12.651 de 2012 que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, assinale a alternativa que contém a definição de Área de Preservação Permanente (APP):
- a) Área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa.
- b) Área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
- c) Área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris que são conservadas permanentemente.
- d) Área explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural.
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Em consonância com a Lei nº 12.651 de 2012, que dispõ...

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