Assinale a alternativa incorreta, com base na Lei nº 9.605/1998: A) As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. B) A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato. C) Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente. D) Não é cabível a responsabilização das pessoas jurídicas nos termos da Lei nº 9.605/1998

Questões Direito Ambiental Responsabilidade ambiental

Assinale a alternativa incorreta, com base na Lei nº 9.605/1998:

Responda: Assinale a alternativa incorreta, com base na Lei nº 9.605/1998:

1Q848714 | Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, Prefeitura de Bom Jesus dos Perdões SP Advogado, ABCP, 2020

Assinale a alternativa incorreta, com base na Lei nº 9.605/1998:

✂️ a) As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
✂️ b) A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
✂️ c) Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
✂️ d) Não é cabível a responsabilização das pessoas jurídicas nos termos da Lei nº 9.605/1998

💬 Comentários

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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: d)

A Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, estabelece a responsabilização das pessoas jurídicas nos casos de infrações ambientais. Portanto, é sim cabível a responsabilização das pessoas jurídicas nos termos dessa lei.

Assim, a alternativa d) está incorreta, pois vai de encontro ao que é previsto na legislação ambiental.

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