Analise as afirmativas a seguir: I. Ter o agente cometido a infração ambiental e...

Questão de Direito Ambiental da banca ADM TEC (2020). Confira a resolução completa abaixo:

Q848870•
Direito Ambiental•
Responsabilidade ambiental•
ADM TEC•
Prefeitura de Delmiro Gouveia AL Engenheiro Ambiental•
2020

Analise as afirmativas a seguir:

I. Ter o agente cometido a infração ambiental em épocas de seca ou inundações, no interior do espaço territorial especialmente protegido, é uma circunstância que agrava a pena contra crime ambiental, quando não constitui ou qualifica o crime, de acordo com o artigo 15 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

II. Ter o agente cometido a infração ambiental coagindo outrem para a execução material da infração é uma circunstância que agrava a pena contra crime ambiental, quando não constitui ou qualifica o crime, de acordo com o artigo 15 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

Marque a alternativa CORRETA:

As duas afirmativas são verdadeiras.

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

As duas afirmativas são falsas.

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De acordo com a Lei dos Crimes Ambientais, constituem penas restritivas de direito

o recolhimento domiciliar e a prisão simples.

a interdição definitiva de direitos e a prestação pecuniária.

a suspensão parcial ou total de atividades e a interdição definitiva do direito de transitar em unidades de conservação.

a prestação de serviços à comunidade e a interdição temporária de direitos.

o recolhimento domiciliar e a obrigatoriedade de participar do curso de educação ambiental.

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Responsabilidade ambiental•
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Em 2017, Maria adquire de Eduarda um terreno inserido em área de Unidade de Conservação de Proteção Integral. Em 2018, Maria descobre, por meio de documentos e fotos antigas, que Eduarda promoveu desmatamento irregular no imóvel.

Sobre a responsabilidade civil ambiental, assinale a afirmativa correta.

Maria responde civilmente pela recomposição ambiental, ainda que tenha agido de boa-fé ao adquirir o terreno.

Maria não pode responder pela aplicação de multa ambiental, tendo em vista o princípio da intranscendência da pena.

Eduarda não pode responder pela recomposição ambiental, mas apenas pela multa ambiental, tendo em vista a propriedade ter sido transmitida.

Maria responde nas esferas administrativa, civil e penal solidariamente com Eduarda, tendo em vista o princípio da reparação integral do dano ambiental.

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Responsabilidade ambiental•
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2020

Picard foi condenado pela prática de crime tipificado na Lei nº 9.605/90, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e ao pagamento de indenização. Nos termos da lei, o máximo da prestação pecuniária fixada pelo juiz deve corresponder a:

cento e vinte salários mínimos

duzentos e quarenta salários mínimos

trezentos e sessenta salários mínimos

quatrocentos e vinte salários mínimos

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