Questões Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal LC n 101 de 2000

Analise as afirmativas a seguir:

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Q849063 | Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal LC n 101 de 2000, Prefeitura de Araçoiaba PE Auxiliar Administrativo, ADMeTEC, 2020

Analise as afirmativas a seguir:

I. O conceito de informação previsto no artigo 4º, I, da lei federal nº 12.527, de 2011, compreende os dados, processados ou não, que podem ser utilizados para a produção e a transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.

II. A dívida pública mobiliária é representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, pelos estados e pelos municípios, conforme previsto no artigo 29, II, da Lei Complementar nº 101, de 2000.

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