A respeito das taxas, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA. A) As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos. B) A regularidade do exercício do poder de polícia é prescindível para a cobrança da taxa de localização e fiscalização. C) À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a existência do órgão administrativo é condição para o reconhecimento da constitucionalidade da cobrança da taxa de localização e fiscalização. D) É constitucional taxa de renovação de funcionamento e localização municipal, desde que efetivo o exercício do poder de polícia, demonstrado pela existência de órgão e estrutura competentes para o respectivo exercício.

D) É constitucional taxa de renovação de funcionamento e localização municipal, desde que efetivo o exercício do poder de polícia, demonstrado pela existência de órgão e estrutura competentes para o respectivo exercício.

Questões Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

A respeito das taxas, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assin...

Responda: A respeito das taxas, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.

1Q849332 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Câmara de Apucarana PR Advogado, FAUEL, 2020

A respeito das taxas, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.
✂️ b) A regularidade do exercício do poder de polícia é prescindível para a cobrança da taxa de localização e fiscalização.
✂️ c) À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a existência do órgão administrativo é condição para o reconhecimento da constitucionalidade da cobrança da taxa de localização e fiscalização.
✂️ d) É constitucional taxa de renovação de funcionamento e localização municipal, desde que efetivo o exercício do poder de polícia, demonstrado pela existência de órgão e estrutura competentes para o respectivo exercício.