As medidas socioeducativas previstas no Estat...

As medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990, visam não só a responsabilização do jovem pela prática infracional, ...

Q849456 • Psicologia • Políticas Públicas no ECA • Gestão de Concursos • Prefeitura de Barão de Cocais MG Psicólogo CRAS CREAS • 2020

As medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990, visam não só a responsabilização do jovem pela prática infracional, mas também a garantia dos seus direitos, que contempla o acesso à educação, à saúde, à profissionalização, à cultura, ao esporte e ao lazer.

Sobre as medidas de proteção, assinale a alternativa incorreta.

a) Na aplicação das medidas, levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
b) As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional nunca poderão acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente.
c) O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar, não implicando privação de liberdade.
d) Imediatamente após o acolhimento da criança ou do adolescente, a entidade responsável pelo programa de acolhimento institucional ou familiar elaborará um plano individual de atendimento, visando à reintegração familiar.

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Equipe Gabarite
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: b) A alternativa incorreta é a letra b. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, as entidades que mantenham programa de acolhimento institucional podem acolher crianças e adolescentes em situação de risco, mesmo sem prévia determinação da autoridade competente, em caráter emergencial, para garantir a proteção imediata.

A alternativa a) está correta, pois o ECA orienta que na aplicação das medidas socioeducativas devem ser consideradas as necessidades pedagógicas, privilegiando o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

A alternativa c) também está correta, pois o acolhimento institucional e familiar são medidas provisórias e excepcionais, usadas como forma de transição para a reintegração familiar, e não configuram privação de liberdade.

A alternativa d) está correta, pois o ECA determina que, imediatamente após o acolhimento, deve ser elaborado um plano individual de atendimento visando a reintegração familiar.

Portanto, a única alternativa que apresenta informação incorreta é a letra b, que afirma que o acolhimento institucional nunca pode ocorrer sem prévia determinação da autoridade, o que não condiz com o previsto no ECA.

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Questões sobre Políticas Públicas no ECA

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Q832401 • Psicologia • Políticas Públicas no ECA • PS Concursos • Prefeitura de Jacinto Machado SC Psicólogo • 2021
O ECA assegura, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos fundamentais das crianças referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Toda criança tem o direito à vida e à saúde, sendo que essa garantia começa:
- a) Após o nascimento
- b) Antes do nascimento
- c) Após um ano de idade
- d) Após um mês de vida
- e) Após seis meses de vida
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Q851127 • Psicologia • Políticas Públicas no ECA • FUNDATEC • Prefeitura de Bagé RS Psicólogo • 2020
Após a publicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que incorpora, em suas diretrizes, o melhor interesse da criança, algumas reformulações foram trazidas por algumas Leis promulgadas, agregando e normatizando alguns conceitos. Relacione a Coluna 1 à Coluna 2 para a definição de violência física, psicológica, sexual e institucional (Brasil, 1990; 2017).
Coluna 1 1. Violência física. 2. Violência psicológica. 3. Violência sexual. 4. Violência institucional.
Coluna 2 ( ) Entendida como a praticada por instituição pública ou conveniada, inclusive quando gerar revitimização. ( ) Entendida como toda ação que se utiliza da criança ou do adolescente para fins sexuais, seja conjunção carnal, seja outro ato libidinoso, realizado de modo presencial ou por meio eletrônico, para estimulação sexual do agente ou de terceiro. ( ) É o ato de alienação parental, assim entendido como a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente, promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou por quem os tenha sob sua autoridade, guarda ou vigilância, que leve ao repúdio de genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculo com este. ( ) Entendida como a ação infligida à criança ou ao adolescente que ofenda sua integridade ou saúde corporal ou que lhe cause sofrimento físico. ( ) Entendida como o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento da criança ou do adolescente, dentro do território nacional ou para o estrangeiro, com o fim de exploração sexual, mediante ameaça, uso de força ou outra forma de coação, rapto, fraude, engano, abuso de autoridade, aproveitamento de situação de vulnerabilidade ou entrega ou aceitação de pagamento, entre os casos previstos na legislação. ( ) Qualquer conduta de discriminação, depreciação ou desrespeito em relação à criança ou ao adolescente mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, agressão verbal e xingamento, ridicularização, indiferença, exploração ou intimidação sistemática (bullying) que possa comprometer seu desenvolvimento psíquico ou emocional. ( ) Entendida como qualquer conduta que constranja a criança ou o adolescente a praticar ou presenciar conjunção carnal ou qualquer outro ato libidinoso, inclusive exposição do corpo em foto ou vídeo por meio eletrônico ou não.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
- a) 1 - 2 - 4 - 1 - 3 - 2 - 3.
- b) 2 - 4 - 1 - 2 - 3 - 3 - 2.
- c) 3 - 3 - 4 - 2 - 1 - 3 - 4.
- d) 4 - 3 - 2 - 1 - 3 - 2 - 3.
- e) 4 - 2 - 3 - 2 - 1 - 1 - 3.
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Q852011 • Psicologia • Políticas Públicas no ECA • FUNDATEC • Prefeitura de Panambi RS Psicólogo • 2020
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) considera crianças e adolescentes como pessoas em condição peculiar de desenvolvimento, devendo ser tratados com prioridade absoluta pela família, pela sociedade e pelo Estado (ROVINSKI; PELISOLI, 2019). Em relação ao conceito legal de criança e adolescente, assinale a alternativa que contempla as idades dessas duas fases do desenvolvimento, respectivamente.
- a) Da gestação aos 12 anos incompletos; dos 11 aos 18 anos.
- b) Do nascimento aos 12 anos incompletos; dos 12 aos 18 anos.
- c) Do nascimento aos 11 anos; dos 12 aos 18 anos.
- d) Da gestação aos 12 anos incompletos; dos 13 aos 21 anos.
- e) Do nascimento aos 11 anos; dos 12 aos 21 anos.
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Q833501 • Psicologia • Políticas Públicas no ECA • PS Concursos • Prefeitura de Ermo SC Psicólogo • 2021
O ECA assegura, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos fundamentais das crianças referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Toda criança tem o direito à vida e à saúde, sendo que essa garantia começa:
- a) Após o nascimento
- b) Antes do nascimento
- c) Após um ano de idade
- d) Após um mês de vida
- e) Após seis meses de vida
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Q833454 • Psicologia • Políticas Públicas no ECA • AMEOSC • Prefeitura de Princesa SC Psicólogo • 2021
Sobre o Sistema de Garantia de Direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. Indique a alternativa CORRETA sobre o depoimento especial, a escuta especializada e a atuação da psicologia.
- a) Depoimento especial é o procedimento de entrevista sobre situação de violência com criança ou adolescente perante órgão da rede de proteção, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade.
- b) A criança ou o adolescente será resguardado de qualquer contato, ainda que visual, com o suposto autor ou acusado, ou com outra pessoa que represente ameaça, coação ou constrangimento.
- c) Não será admitida a tomada de novo depoimento especial em hipótese alguma, mesmo que haja justificativa apresentada a autoridade competente.
- d) A escuta especializada é o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária.
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Q834247 • Psicologia • Políticas Públicas no ECA • AMEOSC • Prefeitura de São Miguel do Oeste SC Psicólogo • 2021
No Brasil e no mundo existe um movimento conhecido como antivacinas que são pessoas que não concordam com a obrigatoriedade da aplicação de vacinas que é imposta por muitos Estados. Alguns "antivacinas" alegam desconfiança quanto ao procedimento científico relacionado a produção e a eficácia das vacinas, já outros apresentam a ideologia, religião e convicções pessoais como argumentos. Refletindo sobre a Lei 8069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, podemos dizer que no Brasil:
- a) É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.
- b) É obrigatória a vacinação de crianças, mas se comprovada através de laudo médico que elas encontram-se com a saúde em perfeito estado, é possível a liberação
- c) Os pais no Brasil podem escolher se vão vacinar ou não seus filhos.
- d) Poderão os pais justificar o motivo pela não vacinação e tal justificativa deverá ser acolhida pelo funcionário de saúde responsável pela vacinação.
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Q839281 • Psicologia • Políticas Públicas no ECA • Prefeitura de Ipira SC • Prefeitura de Ipira SC Psicologia • 2021
Previstas no artigo n.º 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA as Medidas Socioeducativas são aplicáveis a adolescentes autores de atos infracionais. Tem caráter predominantemente educativo e não punitivo apesar de representarem resposta a prática de um delito. Pondere sobre as medidas socioeducativas descritas no ECA e relacione corretamente as colunas.
1. Advertência. 2. Obrigação de reparar o dano. 3. Prestação de Serviço à Comunidade. 4. Liberdade Assistida. 5. Semiliberdade. 6. Internação.
( ) Não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses. ( ) Havendo manifesta impossibilidade, a medida poderá ser substituída por outra adequada. ( ) Consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinatura. ( ) Realizada por período não superior a seis meses. ( ) Será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o ministério Público e o defensor. ( ) Pode ser determinada desde o início, ou como forma de transição para outra medida.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
- a) 4-2-1-5-3-6
- b) 4-2-6-5-3-1
- c) 6-5-2-3-4-1
- d) 6-2-1-3-4-5
- e) 3-2-1-6-4-5
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Q851167 • Psicologia • Políticas Públicas no ECA • GSA CONCURSOS • Prefeitura de Abelardo Luz SC Psicólogo • 2020
As antigas instituições chamadas orfanatos, reformatórios e educandários eram caracterizadas pela internação de centenas de crianças, muitas delas ali permanecendo até a maioridade. Esse recolhimento era sustentado pela ideia de que as famílias pobres não tinham condições de cuidar de seus filhos, devendo, portanto, entregá-los aos cuidados do Estado. A partir da Lei N° 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA), o acolhimento institucional de crianças e adolescentes passou a ser uma medida protetiva. De acordo com o art. 92, inciso I, do ECA, as entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional devem adotar entre os seus princípios a preservação dos vínculos familiares e:
- a) Estímulo à adoção precoce.
- b) Recâmbio entre entidades.
- c) Formação para o trabalho.
- d) Promoção da reintegração familiar.
- e) Nenhuma das alternativas
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Q884760 • Psicologia • Políticas Públicas no ECA • FUNATEC • Prefeitura de Rosário MA • Educador Social • 2024
Tema: Prevenção da exploração sexual em espaços de convivência. Indique qual a Ação que visa sensibilizar a sociedade em geral quanto às formas de identificação da exploração sexual contra crianças e adolescentes, para seguir o fluxo de atendimento e divulgar os canais de denúncia disponíveis e as ações para proteção das vítimas e testemunhas de violência:
- a) Realizar formação continuada da equipe gestora, professores/as, orientadores escolares acerca dosconteúdos do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) a serem trabalhados no Ensino Fundamental.
- b) Articular campanhas sobre a exploração sexual em suas diversas formas.
- c) Designar pontos focais em toda a comunidade escolar para encaminhamento de denúncias de toda violência sexual, com foco na exploração sexual de crianças e adolescentes.
- d) Orientar e assegurar a inclusão no Projeto Político Pedagógico das escolas, projetos que busquem a sensibilização, prevenção e enfrentamento da violência sexual contra as crianças e adolescentes.
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Q973063 • Psicologia • Políticas Públicas no ECA • FGV • TJDFT • Psicologia • 2022
Os irmãos Antônio, 12 anos, e Clara, 11 anos, invadiram o estabelecimento comercial vizinho à sua casa e se apropriaram de objetos do comércio.
Diante desse caso, de acordo com os preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que:
- a) Antônio e Clara podem ser submetidos a medidas socioeducativas aplicadas, respectivamente, pelo Conselho Tutelar e pelo Ministério Público;
- b) Clara deve ser submetida à medida socioeducativa aplicada pela Vara de Infância;
- c) Antônio deve ser submetido à medida protetiva aplicada pela Defensoria Pública;
- d) Antônio e Clara podem receber, respectivamente, medida socioeducativa pela Vara de Infância e protetiva pelo Conselho Tutelar;
- e) Antônio e Clara podem receber sanções criminais aplicadas pelo Ministério Público, se for provado que agiram com discernimento.

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