Considerando as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal acerca da int...

Considerando as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal acerca da intervenção governamental em atividades de política pública, especialmente em momentos de crise, julgue os itens a seguir. ...

Q849578 • Direito Econômico • Intervenção do Estado na Ordem Econômica • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Barra dos Coqueiros SE Auditor Fiscal • 2020

Considerando as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal acerca da intervenção governamental em atividades de política pública, especialmente em momentos de crise, julgue os itens a seguir.

I O governo tem permissão legal para socorrer instituições financeiras mediante o uso de recursos do orçamento público.
II É vedada ao Banco Central do Brasil a faculdade de emitir títulos para a execução da política monetária.
III A União pode capitalizar empresa estatal.
IV A União é autorizada a usar a receita proveniente da alienação de bens para o custeio de atividades relacionadas à saúde pública.

Estão certos apenas os itens

a) I e II.
b) II e III.
c) III e IV.
d) I, II e IV.
e) I, III e IV.

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Questões sobre Intervenção do Estado na Ordem Econômica

1

Q1142468 • Direito Econômico • Intervenção do Estado Na Ordem Econômica • IBGP • Câmara de Porto Velho RO • RO • 2026
Quando o Estado pratica a livre concorrência na economia, é CORRETO afirmar que:
- a) O Estado mantém todos os seus privilégios e prerrogativas especiais.
- b) A busca por lucratividade não é objetivo do Estado nessa situação.
- c) O Estado compete em igualdade de condições com as empresas privadas.
- d) As leis de mercado não se aplicam à atuação estatal.
- e) O Estado pode fixar preços artificialmente baixos para eliminar a concorrência.
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2

Q1097179 • Direito Econômico • Intervenção do Estado Na Ordem Econômica • FEPESE • InvestSC • Analista de Negócios • 2026
No que se refere aos conceitos do Direito Econômico, a intervenção do Estado no domínio econômico pode ocorrer de forma direta ou indireta.
A atuação regulatória, destinada a disciplinar merca dos e corrigir falhas, caracteriza a intervenção:
- a) direta.
- b) indireta.
- c) subsidiária.
- d) concorrencial.
- e) monopolística.
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3

Q1065296 • Direito Econômico • Intervenção do Estado Na Ordem Econômica • FGV • CNU • Bloco Temático 4 Engenharia e Arquitetura • 2025
A Lei nº 12.587/2012 estabelece conceitos específicos relacionados ao regime econômico-financeiro do transporte público coletivo.
Quando o valor monetário da tarifa de remuneração da prestação do serviço é superior à tarifa pública cobrada do usuário, ocorre:
- a) receita alternativa, que deve ser incorporada em favor da modicidade da tarifa ao usuário;
- b) superávit tarifário, cuja receita deverá ser revertida para o próprio Sistema de Mobilidade Urbana;
- c) subsídio tarifário, que será compensado através de subsídios cruzados intrassetoriais e intersetoriais;
- d) reajuste tarifário, que incluirá transferência de ganhos de eficiência e produtividade das empresas aos usuários;
- e) déficit tarifário, que deverá ser coberto por receitas extratarifárias e subsídios orçamentários instituídos pelo poder público delegante.
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4

Q1060958 • Direito Econômico • Intervenção do Estado Na Ordem Econômica • FGV • CNU • Bloco Temático 9 Intermediário Regulação • 2025
As falhas de mercado constituem um dos principais fundamentos para a atuação do Estado na regulação econômica e social. Uma dessas falhas ocorre quando há barreiras de entrada, que dificultam o acesso de novos concorrentes a determinado setor, podendo comprometer a eficiência e a competitividade do mercado.
É uma barreira de entrada típica em mercados regulados:
- a)
  a exigência de concessão pública com requisitos técnicos e financeiros prévios, estabelecida em lei setorial;
- b) a previsão de livre concorrência com entrada automática de novos agentes por meio de comunicação prévia ao regulador;
- c) a substituição de licenças por autorizações autoexecutáveis com base em classificação de risco regulatório;
- d) a adoção de padrões técnicos harmonizados internacionalmente, de observância voluntária;
- e) a redução de assimetrias informacionais mediante plataformas públicas de transparência de preços e indicadores.
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5

Q1052459 • Direito Econômico • Intervenção do Estado Na Ordem Econômica • Consulplan • HEMOBRÁS • Analista Administrativo • 2025
Quanto às práticas comerciais globais, considere o seguinte caso hipotético:

Em virtude de iniciativas para a abertura de uma nova fábrica de medicamentos no Brasil, empresas estrangeiras de produção de medicamentos similares de alguns países com os quais o Brasil tem acordos comerciais decidiram pela imposição de tarifas de importação de medicamentos brasileiros e subsídios à exportação de medicamentos.

Frente às decisões dos países parceiros é possível afirmar que, EXCETO:
- a) Um subsídio de exportação dá aos produtores um incentivo para exportar. Portanto, regra geral, será mais rentável vender para o exterior do que internamente.
- b) O efeito direto de uma tarifa aduaneira é fazer com que os bens importados (no caso, medicamentos) sejam mais baratos dentro do país importador do que eles são fora dele.
- c) A característica distintiva das tarifas aduaneiras e dos subsídios à exportação é a de que eles criam uma diferença entre os preços nos quais os bens são comercializados no mercado mundial e os preços nos quais os bens podem ser comprados dentro de um país.
- d) Quando os países são grandes exportadores ou importadores de um bem (relativo ao tamanho do mercado mundial), as mudanças de preço causadas pelas tarifas aduaneiras e pelos subsídios alteram tanto a oferta quanto a demanda relativa nos mercados mundiais. O resultado é uma mudança nos termos de comércio, tanto do país que impõe a política de mudança quanto do resto do mundo.
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6

Q1052270 • Direito Econômico • Intervenção do Estado Na Ordem Econômica • Consulplan • HEMOBRÁS • Analista Industrial de Hemoderivados • 2025
A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) é o órgão interministerial responsável pela regulação econômica do mercado de medicamentos no Brasil; a Anvisa exerce a função de Secretaria-Executiva, sendo responsável pela execução e fiscalização das decisões da CMED. Com base nas regras de regulação de preços estabelecidas pela CMED, assinale a afirmativa correta.
- a) O Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) se aplica exclusivamente à venda de medicamentos para hospitais particulares.
- b) Os preços praticados nas farmácias devem estar sempre abaixo do Preço Máximo ao Consumidor (PMC), sendo proibida a cobrança acima desse limite.
- c) As farmácias não são obrigadas a disponibilizar revistas especializadas com os preços dos medicamentos, desde que tenham a tabela da CMED disponível.
- d) Farmácias e drogarias podem praticar preços acima do Preço Máximo ao Consumidor (PMC), desde que justifiquem com campanhas promocionais ou programas de fidelidade.
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7

Q1049094 • Direito Econômico • Intervenção do Estado Na Ordem Econômica • IBFC • EBSERH • Administração • 2020
A intervenção do agente governamental, pode se justificar pelo fato do mercado não ser capaz de solucionar todos os problemas econômicos por si só. Sobre o papel do Estado e a atuação do governo nas finanças pública, assinale a alternativa incorreta.
- a) A operação do sistema de mercado demanda a existência do agente governamental na delineação da legislação vigente para aquele segmento e a devida garantia da existência e execução dos contratos
- b) Cabe ao governo a promoção de crescimento econômico, menor taxa de desemprego e inflação, bem-estar da coletividade
- c) A função alocativa é quando o governo torna disponível recursos para que determinados bens ou serviços sejam ofertados aos agentes econômicos
- d) A política monetária diz respeito a liquidez da economia que é a quantidade disponível de moeda para os agentes econômicos. Quanto maior a quantidade de moeda maior é o consumo e o investimento. Quanto menor a liquidez do mercado, menor o consumo e o investimento
- e) A função estabilizadora diz respeito a expedição de normas, mas também sobre o papel fiscalizador do Estado através do governo, punição na esfera administrativa e o papel de incentivo ao desenvolvimento de determinada atividade econômica
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Q1038134 • Direito Econômico • Intervenção do Estado Na Ordem Econômica • Fundação CETAP • BANPARÁ • Engenheiro Eletricista Polo I • 2025
O sistema de tarifação de energia elétrica brasileiroprevê, segundo a Resolução Normativa 1000/2021 da ANEEL, as modalidades tarifárias convencionais e horárias, que estabelece:
- a) a cobrança de tarifas diferentes para a demanda no horário de ponta e intermediário, no caso da tarifa horaria branca.
- b) a cobrança de uma tarifa única em qualquer modalidade.
- c) tarifas diferentes em horários de ponta e fora de ponta, além de uma tarifa para a demanda contratada para cada posto tarifário no caso da tarifa horaria branca.
- d) a cobrança de uma tarifa única no caso da modalidade convencional e a segmentação em três postos tarifários, no caso da tarifa branca.
- e) nos dois casos, a segmentação em postos tarifários.
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9

Q1036849 • Direito Econômico • Intervenção do Estado Na Ordem Econômica • CESGRANRIO • BNDES • Direito Manhã • 2024
Um partido político promoveu ação direta de inconstitucionalidade para obter a declaração de invalidade de lei federal que autorizou o Banco Central do Brasil a adquirir de fornecedores estrangeiros papel-moeda e moeda metálica, aduzindo que haveria ofensa à atividade da Casa da Moeda do Brasil, consoante normas constitucionais.
O Supremo Tribunal Federal decidiu que não haveria violação da norma ao regime público de
- a) aquisição de bens
- b) emissão de moeda
- c) intervenção estatal
- d) proteção às empresas
- e) nacionalização econômica
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10

Q1012825 • Direito Econômico • Intervenção do Estado Na Ordem Econômica • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Administrador • 2025
Julgue o próximo item, relativo a intervenção do Estado na economia, orçamento público, princípios, processos e ciclo orçamentários.
Uma das formas de intervenção do Estado na economia por meio do orçamento público se dá pelo aumento dos gastos públicos durante o período de crescimento do produto interno bruto (PIB), o que possibilita a redução dos impostos durante os ciclos de recessão.
- a) Certo
- b) Errado
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