Questões Direito Financeiro O Orçamento Aspectos Gerais

Leia as afirmativas a seguir: ...

Responda: Leia as afirmativas a seguir: I. A Lei Complementar nº 101/2000 d...


1Q849618 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Prefeitura de Pariconha AL Controlador Interno, ADM TEC, 2020

Leia as afirmativas a seguir:

I. A Lei Complementar nº 101/2000 determina que o projeto de lei orçamentária anual não deve ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias ou com as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.

II. À luz da Lei Complementar nº 101/2000, a escrituração das contas públicas deve observar se a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.

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