O art. 5°, II da Constituição Federal traz o princípio da legalidade de forma...

O art. 5°, II da Constituição Federal traz o princípio da legalidade de forma a contemplar o Estado Democrático de Direito, ao dispor que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma co...

Q849705 • Direito Tributário • Limitações Constitucionais Poder Tributar • GANZAROLI • Prefeitura de Araçu GO Fiscal de Tributos • 2020

O art. 5°, II da Constituição Federal traz o princípio da legalidade de forma a contemplar o Estado Democrático de Direito, ao dispor que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei. A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, base da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, consignou em seu texto o princípio da legalidade, ao dispor que as balizas do direito natural só podem ser determinadas pela lei. Sobre o princípio da legalidade, pode afirmar que:

a) O princípio da legalidade quando dirigido ao particular deve ser entendido fora da autonomia da vontade, onde está a afirmar que o particular pode fazer tudo que for proibido por lei; e sob o prisma da Administração Pública, onde está a estabelecer que esta só pode fazer o que a lei permitir.
b) É exceções ao princípio da legalidade, o artigo 97, § 2° do CTN, que dispõe não constituir majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.
c) O princípio da legalidade não atua no valor venal do imóvel obedece a uma tabela de valores disposta pela União a indicar o valor da área construída em determinada região.
d) O princípio da legalidade e anterioridade não são de estudos obrigatórios para a compreensão da ciência fiscal.

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Questões sobre Limitações Constitucionais Poder Tributar

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Q923873 • Direito Tributário • Limitações Constitucionais Poder Tributar • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
A Lei X, promulgada em 20 de outubro de 2008, determinou a majoração do ISS. Já a Lei Y, promulgada em 16 de novembro de 2009, reduziu o ICMS de serviços de telecomunicação. Por fim, o Decreto Z, de 8 de dezembro de 2007, elevou o IOF para compras no exterior. Diante dessas hipóteses, é correto afirmar que
- a) o ISS poderá ser cobrado somente quando decorridos 90 dias da publicação da Lei X, ao passo que os novos valores do ICMS e do IOF poderão ser cobrados a partir da publicação dos diplomas legais que os implementaram.
- b) todos os impostos mencionados no enunciado somente poderão ser cobrados no exercício financeiro seguinte à publicação do diploma legal que os alterou por força do princípio da anterioridade.
- c) na hipótese do enunciado, tanto o ISS como o ICMS estão sujeitos ao princípio da anterioridade nonagesimal, considerada garantia individual do contribuinte cuja violação causa o vício da inconstitucionalidade.
- d) o IOF, imposto de cunho nitidamente extrafiscal, em relação ao princípio da anterioridade, está sujeito apenas à anterioridade nonagesimal, o que significa que bastam 90 dias da publicação do decreto que alterou sua alíquota para que possa ser cobrado.
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2

Q923706 • Direito Tributário • Limitações Constitucionais Poder Tributar • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Constitui hipótese de lei tributária irretroativa
- a) lei instrumental que regule formalidades aplicáveis ao lançamento.
- b) lei expressamente interpretativa.
- c) lei que deixe de definir certo ato como infração, desde que se trate de ato não definitivamente julgado.
- d) lei que majore as alíquotas do imposto sobre serviços.
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3

Q923263 • Direito Tributário • Limitações Constitucionais Poder Tributar • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Considere a seguinte situação hipotética: lei federal fixou alíquotas aplicáveis ao ITR e estabeleceu que a alíquota relativa aos imóveis rurais situados no Rio de Janeiro seria de 5% e a relativa aos demais Estados do Sudeste de 7%.

Tal enunciado normativo viola o princípio constitucional
- a) da uniformidade geográfica da tributação.
- b) da legalidade tributária.
- c) da liberdade de tráfego.
- d) da não diferenciação tributária entre a procedência e o destino do produto.
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4

Q923054 • Direito Tributário • Limitações Constitucionais Poder Tributar • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Suponha que determinada Medida Provisória editada pela Presidenta da República, em 29/09/2012, estabeleça, entre outras providências, o aumento para as diversas faixas de alíquotas previstas na legislação aplicável ao imposto de renda das pessoas físicas.

Nesse caso, com base no sistema tributário nacional, tal Medida Provisória
- a) não violaria o princípio da legalidade e produzirá efeitos a partir da data de sua publicação.
- b) violaria o princípio da legalidade, por ser incompatível com o processo legislativo previsto na Constituição Federal/88.
- c) não violaria o princípio da legalidade e produzirá efeitos a partir de 90 (novent dias contados a partir da data de sua publicação.
- d) não violaria o princípio da legalidade e só produzirá efeitos a partir do primeiro dia do exercício financeiro subsequente à data de sua conversão em lei.
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5

Q922482 • Direito Tributário • Limitações Constitucionais Poder Tributar • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB
Constitui exceção ao princípio da anterioridade
- a) a instituição de contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
- b) a instituição de empréstimos compulsórios no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
- c) a instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico.
- d) a instituição ou majoração do imposto sobre a exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.
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6

Q922218 • Direito Tributário • Limitações Constitucionais Poder Tributar • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Visando fomentar a indústria brasileira, uma nova lei, publicada em 18/02/2010, majorou a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), bem como majorou a alíquota do Imposto sobre Exportação (IE).
A partir de que data a nova alíquota poderá ser exigida para o IPI e para o IE?
- a) Imediatamente para ambos.
- b) No exercício financeiro seguinte para ambos.
- c) 90 dias após a publicação da lei para o IPI e imediatamente para o IE.
- d) 90 dias após o exercício financeiro seguinte para o IPI e no exercício financeiro seguinte para o IE.
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7

Q860171 • Direito Tributário • Limitações Constitucionais Poder Tributar • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
De acordo com o Código Tributário Nacional, aplica-se retroativamente a lei tributária na hipótese de:
- a) analogia, quando esta favorecer o contribuinte.
- b) extinção do tributo, ainda não definitivamente constituído.
- c) graduação quanto à natureza de tributo aplicável, desde que não seja hipótese de crime.
- d) ato não definitivamente julgado, quando a lei nova lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.
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8

Q852981 • Direito Tributário • Limitações Constitucionais Poder Tributar • CESPE CEBRASPE • SEFAZ DF Auditor Fiscal • 2020
Julgue o próximo item, com base no disposto na Lei Orgânica do DF, na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional (CTN).
A majoração de qualquer tributo por medida provisória somente produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se for convertida em lei até o último dia do exercício em que tiver sido editada.

a) Certo

b) Errado
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Q852892 • Direito Tributário • Limitações Constitucionais Poder Tributar • CESPE CEBRASPE • SEFAZ DF Auditor Fiscal • 2020
No que se refere a aplicação da lei e responsabilidade tributária, julgue o item seguinte.
O Código Tributário Nacional admite a aplicação do princípio da insignificância aos ilícitos tributários, de modo que a ocorrência da infração fiscal depende da análise da efetividade e da extensão dos efeitos do ato.

a) Certo

b) Errado
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10

Q851982 • Direito Tributário • Limitações Constitucionais Poder Tributar • EDUCA • Prefeitura de Cabedelo PB Auditor de Controle Interno • 2020
O direito tributário é uma área do direito que se presta ao estudo jurídico da tributação. A tributação, por sua vez, circunda as noções de tributo, arrecadação e fiscalização. Na Constituição Federal, ao definir as Limitações ao Poder de Tributar, em seu art. 150 e seguintes, definiu uma série de princípios que norteiam o direito tributário, dentre eles:
I. Legalidade (art. 150, I).
II. Isonomia (art. 150, II).
III. Irretroatividade tributária (art. 150, III, a).
IV. Anterioridade de exercício (art. 150, III, b).
V. Vedação ao confisco (art. 150, IV).
Assinale a alternativa CORRETA:
- a) III, IV, V.
- b) I, II, V.
- c) I, II, III, IV.
- d) I, II, III, IV, V.
- e) II, III, IV, V.
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