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Responda: Analise as afirmativas a seguir, relativas ao Imposto sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana (IPTU): I. O IPTU poderá se...
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Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: c)
Vamos analisar cada afirmativa com base na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional.
A afirmativa I diz que o IPTU poderá ser progressivo apenas para fins de cumprimento da função social da propriedade urbana. Isso não está correto. O artigo 156, inciso I, da Constituição Federal, prevê que o IPTU pode ser progressivo no tempo, de acordo com critérios estabelecidos em lei, para garantir a função social da propriedade, mas não limita a progressividade apenas a esse fim. Portanto, a afirmativa I está incorreta.
A afirmativa II está correta. O IPTU pode ter alíquotas diferentes conforme a localização e o uso do imóvel, conforme previsto no artigo 156, inciso I, da Constituição Federal, que permite a diferenciação de alíquotas segundo a localização e o uso do imóvel.
A afirmativa III também está correta. A progressividade do IPTU pode ser estabelecida em razão do valor do imóvel, ou seja, imóveis de maior valor podem ter alíquotas maiores, conforme previsto no mesmo artigo 156, inciso I, da Constituição Federal.
Portanto, as afirmativas II e III estão corretas, enquanto a I está incorreta, confirmando que a alternativa correta é a letra c.
Checagem dupla: A Constituição Federal, artigo 156, inciso I, é clara ao permitir a progressividade do IPTU para garantir a função social da propriedade, mas não restringe a progressividade apenas a esse fim, e permite alíquotas diferenciadas conforme localização, uso e valor do imóvel. Isso confirma que a afirmativa I está errada e as afirmativas II e III estão corretas.
Vamos analisar cada afirmativa com base na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional.
A afirmativa I diz que o IPTU poderá ser progressivo apenas para fins de cumprimento da função social da propriedade urbana. Isso não está correto. O artigo 156, inciso I, da Constituição Federal, prevê que o IPTU pode ser progressivo no tempo, de acordo com critérios estabelecidos em lei, para garantir a função social da propriedade, mas não limita a progressividade apenas a esse fim. Portanto, a afirmativa I está incorreta.
A afirmativa II está correta. O IPTU pode ter alíquotas diferentes conforme a localização e o uso do imóvel, conforme previsto no artigo 156, inciso I, da Constituição Federal, que permite a diferenciação de alíquotas segundo a localização e o uso do imóvel.
A afirmativa III também está correta. A progressividade do IPTU pode ser estabelecida em razão do valor do imóvel, ou seja, imóveis de maior valor podem ter alíquotas maiores, conforme previsto no mesmo artigo 156, inciso I, da Constituição Federal.
Portanto, as afirmativas II e III estão corretas, enquanto a I está incorreta, confirmando que a alternativa correta é a letra c.
Checagem dupla: A Constituição Federal, artigo 156, inciso I, é clara ao permitir a progressividade do IPTU para garantir a função social da propriedade, mas não restringe a progressividade apenas a esse fim, e permite alíquotas diferenciadas conforme localização, uso e valor do imóvel. Isso confirma que a afirmativa I está errada e as afirmativas II e III estão corretas.
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