Questões Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

O Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, obrigatór...

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Q849801 | Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Prefeitura de Barão de Cocais MG Fiscal de Obras e Serviços, Gestão de Concursos, 2020

O Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, obrigatório para as empresas de construção civil, é parte integrante do processo de licenciamento ambiental do empreendimento ou atividade.

De acordo com a Lei nº 12.305/2010, nos empreendimentos e atividades não sujeitos a licenciamento ambiental, a aprovação do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos cabe à(ao)

a) Sisnama - Sistema Nacional do Meio Ambiente.
b) Sinir - Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos.
c) Secretaria de Estado do Meio Ambiente.
d) autoridade municipal competente.