As licenças ambientais estão estabelecidas no Decreto nº 99.274/90, que regulame...

Questão de Direito Ambiental da banca AMEOSC (2020). Confira a resolução completa abaixo:

Q849857•
Direito Ambiental•
Política Nacional do Meio Ambiente•
AMEOSC•
Prefeitura de Palma Sola SC Engenheiro Sanitarista•
2020

As licenças ambientais estão estabelecidas no Decreto nº 99.274/90, que regulamenta a Lei nº 6.938/81, e detalhadas na Resolução CONAMA nº 237/97, sendo incorreto afirmar:

A Licença Prévia expedida na fase de planejamento e concepção de um novo empreendimento ou atividade contendo os requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação e operação, observados os planos municipais, estaduais ou federais de uso do solo.

Os prazos para emissão e validade de cada licença não poderão variar de acordo com a modalidade de licença e as normas federais e estaduais vigentes.

Em projetos de significativo impacto ambiental será exigido à realização de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e correspondente Relatório de Impacto ao Meio Ambiente - RIMA, como condicionantes para obtenção da licença prévia.

A Licença de Instalação precede os procedimentos de efetivo início de implantação da atividade ou empreendimento.

Questões Relacionadas

Q234646•
Direito Ambiental•
Política Nacional do Meio Ambiente•
CESPE CEBRASPE•
MPE RR•
Promotor de Justiça

Quanto ao conceito de direito ambiental, julgue os seguintes
itens.

Até o advento da lei que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente, não existia uma definição legal e(ou) regular de meio ambiente. A partir de então, conceituou-se meio ambiente como o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.

Certo

Errado

Q188884•
Direito Ambiental•
Política Nacional do Meio Ambiente•
CESPE CEBRASPE•
CEHAP PB•
Advogado

O principal objetivo da Política Nacional do Meio Ambiente é a compatibilização do desenvolvimento econômico e social com a manutenção da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico. A Política Nacional do Meio Ambiente instituiu, para tanto, instrumentos que incluem

I. o zoneamento ambiental e o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental.

II. o cadastro técnico federal de atividades e instrumentos de defesa ambiental e o cadastro técnico federal de instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros.

III. a avaliação de impactos ambientais e o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

Assinale a opção correta.

Apenas o item I está certo.

Apenas o item II está certo.

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Q180827•
Direito Ambiental•
Política Nacional do Meio Ambiente•
FCC•
DPE SP•
Defensor Público

A Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81), após seus 30 anos de vigência, cumpre, de certa forma, o papel de Código Ambiental Brasileiro, assegurando normativamente:

a exigência de licença ambiental e de estudo de impacto de vizinhança para atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

a consagração da responsabilidade penal da pessoa jurídica.

o reconhecimento da legitimidade do Ministério Público para propor ação de responsabilidade civil e criminal em decorrência de danos causados ao ambiente.

a consagração expressa do princípio da precaução.

a caracterização da responsabilidade subjetiva do poluidor pela reparação ou indenização do dano ecológico causado.

Notificações

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