As licenças ambientais estão estabelecidas no Decreto nº 99.274/90, que regul...

a) A Licença Prévia expedida na fase de planejamento e concepção de um novo empreendimento ou atividade contendo os requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação e operação, observados os planos municipais, estaduais ou federais de uso do solo.

b) Os prazos para emissão e validade de cada licença não poderão variar de acordo com a modalidade de licença e as normas federais e estaduais vigentes.

c) Em projetos de significativo impacto ambiental será exigido à realização de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e correspondente Relatório de Impacto ao Meio Ambiente - RIMA, como condicionantes para obtenção da licença prévia.

d) A Licença de Instalação precede os procedimentos de efetivo início de implantação da atividade ou empreendimento.