Questão: Conforme é expresso pela Constituição Federal, é definido qu...

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ID: 849907•
Direito Tributário•
Limitações Constitucionais Poder Tributar•
GUALIMP•
Prefeitura de Conceição de Macabu RJ Procurador•
2020

Conforme é expresso pela Constituição Federal, é definido que, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, EXCETO.

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Considere a seguinte situação hipotética: lei federal fixou alíquotas aplicáveis ao ITR e estabeleceu que a alíquota relativa aos imóveis rurais situados no Rio de Janeiro seria de 5% e a relativa aos demais Estados do Sudeste de 7%.

Tal enunciado normativo viola o princípio constitucional

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