Questão: A Lei nº 13.694/2011, Estatuto da Igualdade Racial do Estado...

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ID: 849973•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado do Rio Grande do Sul•
FUNDATEC•
Prefeitura de Alpestre RS Agente Administrativo•
2020

A Lei nº 13.694/2011, Estatuto da Igualdade Racial do Estado do Rio Grande do Sul, determina que os negros terão políticas públicas destinadas à redução do risco de doenças que têm maior incidência, em especial, a doença falciforme, as hemoglobinopatias, o lúpus, a hipertensão, o diabetes e:

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ID: 1090397•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado do Rio Grande do Sul•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Leigo•
2018

Nos termos da Lei estadual n° 5.781/10:

ID: 1041891•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado do Rio Grande do Sul•
FAURGS•
TJ RS•
Técnico Judiciário

Segundo a Lei n° 13.320/2009, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Rio Grande do Sul, considere as afirmações abaixo.

I - As deficiências físicas, intelectuais e sensoriais não são consideradas causas impeditivas para admissão no serviço público estadual.

II - O candidato com deficiência ficará dispensado da apresentação de laudo médico no ato da inscrição, caso a deficiência alegada seja grave.

Ill- A deficiência de que era portador o candidato ao ingressar no serviço público poderá ser motivo para a concessão de aposentadoria por invalidez ou exoneração do respectivo cargo ou função.

Quais estão corretas?

ID: 1030335•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado do Rio Grande do Sul•
FGV•
SEFAZ RS•
Auditor do Estado Tarde•
2025

Depois do recebimento de denúncia por parte de um funcionário, no sentido de que a sociedade empresária Alfa estaria praticando atos lesivos à administração pública do Estado do Rio Grande do Sul, João, agente público, consultou seu superior hierárquico sobre a possibilidade de se deflagrar um procedimento preliminar de investigação, no contexto da legislação estadual anticorrupção.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei Estadual nº 15.228/2018, avalie as afirmativas a seguir.

I. Na inexistência de elementos suficientes para a instauração do processo administrativo, o procedimento preliminar de investigação será instaurado mediante denúncia ou representação, vedada a atuação de ofício das autoridades públicas, com a finalidade de produzir elementos para a identificação do ato lesivo à administração pública e de sua autoria.
II. O procedimento preliminar de investigação tem caráter não punitivo, adversarial e público, e é anterior à instauração do processo administrativo de responsabilização de pessoa jurídica, destinando-se à coleta de elementos suficientes para a instauração do referido processo administrativo.
III. O arquivamento de procedimento preliminar de investigação não vincula a administração pública e não impede a instauração de posterior processo administrativo de responsabilização.

Nesse cenário, está correto o que se afirma em

ID: 849973• Legislação Estadual• Legislação do Estado do Rio Grande do Sul• FUNDATEC• Prefeitura de Alpestre RS Agente Administrativo• 2020

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FUNDATEC•
Prefeitura de Alpestre RS Agente Administrativo•
2020