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Considerando as disposições da Lei Complementar nº 13/1994, assinale a opção ...

Considerando as disposições da Lei Complementar nº 13/1994, assinale a opção CORRETA.

Q850080 • Legislação Estadual • Lei Complementar n 13 • COPESE • ALEPI Consultor Legislativo Direito • 2020

Considerando as disposições da Lei Complementar nº 13/1994, assinale a opção CORRETA.

a) O servidor perderá a remuneração dos dias em que faltar ao serviço e a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a 60 minutos.
b) Quando houver pagamento indevido ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição poderá ser dividida em duas parcelas iguais.
c) Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, até o limite de 30% da respectiva remuneração.
d) Compõem a remuneração, para efeito do cálculo de qualquer outra vantagem ou para a concessão de licença ou afastamento, as verbas de natureza indenizatória.
e) As reposições e indenizações ao erário, após a devida atualização, serão previamente comunicadas ao servidor ou ao pensionista e amortizadas em parcelas mensais cujos valores não excederão a vinte por cento da remuneração ou provento.

Questões sobre Lei Complementar n 13

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Q848027 • Legislação Estadual • Lei Complementar n 13 • COPESE • ALEPI Consultor Legislativo Direito • 2020
Considerando a Lei Complementar nº 13/1994, são espécies de penalidades disciplinares existentes:
I. Censura; II. Suspensão; III. Demissão; IV. Repressão; V. Destituição de cargos em comissão; VI. Cassação de aposentadoria e disponibilidade; VII. Advertência.
Assinale a opção com os itens CORRETOS.
- a) II, III, V, VI, VII
- b) I, IV, V, VI
- c) I, III, V, VII
- d) II, III, IV, V, VII
- e) II, III, IV, V, VI, VII
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Q847685 • Legislação Estadual • Lei Complementar n 13 • COPESE • ALEPI Consultor Legislativo Direito • 2020
A perda do cargo público poderá ocorrer, depois de adquirido a estabilidade, nos seguintes casos:
I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurado ampla defesa; III. Mediante provimento de avaliação periódica de desempenho, na forma estabelecida em Lei Complementar, assegurada ampla defesa; IV. Quando a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do DF e dos Municípios exceder os limites estabelecidos em Lei Complementar.
Estão CORRETOS os itens:
- a) I, II, III.
- b) I, III, IV.
- c) II, III.
- d) I, III.
- e) I, II, III, IV.
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Q850267 • Legislação Estadual • Lei Complementar n 13 • COPESE • ALEPI Assessor Legislativo Área Administrativa • 2020
Na questão que trata sobre a Lei Complementar nº 13, de 03/01/1994, marque o que se pede:
São requisitos básicos para investidura em cargo público, EXCETO:
- a) Idade mínima de 18 anos.
- b) Aptidão física e mental.
- c) Gozo dos direitos políticos.
- d) Cumprimento de Estágio Probatório por 3 (três) anos.
- e) Nacionalidade brasileira ou estrangeira, na forma da lei federal.
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Q848349 • Legislação Estadual • Lei Complementar n 13 • COPESE • ALEPI Assessor Legislativo Área Administrativa • 2020
Na questão que trata sobre a Lei Complementar nº 13, de 03/01/1994, marque o que se pede:
Ao servidor poderá ser concedida licença nas seguintes situações, EXCETO:
- a) Para o serviço militar obrigatório.
- b) Para tratar de interesses particulares.
- c) Por motivo de afastamento de cônjuge ou companheiro.
- d) Para tratar de assuntos da instituição.
- e) Por motivo de doença em pessoa da família.
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Q850792 • Legislação Estadual • Lei Complementar n 13 • COPESE • ALEPI Consultor Legislativo Direito • 2020
A respeito das hipóteses de exoneração do servidor público estadual do Piauí, julgue os itens a seguir:
I. Quando não satisfeitas as condições do estágio probatório; II. Tomar posse no cargo público e não tiver em exercício funcional contínuo pelo prazo de seis meses; III. Quando tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício, no prazo determinado; IV. A juízo da autoridade competente quando se tratar de cargo em comissão; V. For promovido para cargo diverso, inserido na mesma carreira a que pertence.
Estão CORRETOS os itens:
- a) I, II, III.
- b) I, III, V.
- c) I, III, IV.
- d) II, III, IV.
- e) II, IV, V.
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Q849791 • Legislação Estadual • Lei Complementar n 13 • COPESE • ALEPI Assessor Legislativo Área Administrativa • 2020
Na questão que trata sobre a Lei Complementar nº 13, de 03/01/1994, marque o que se pede:
O trecho: a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão administrativa ou sentença judicial, transitada em julgado, com ressarcimento de todas as vantagens (PIAUI, 1994), trata sobre a forma de provimento em cargo público:
- a) Reintegração.
- b) Promoção.
- c) Readaptação.
- d) Reversão.
- e) Recondução.
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Q848879 • Legislação Estadual • Lei Complementar n 13 • COPESE • ALEPI Assessor Legislativo Área Administrativa • 2020
Na questão que trata sobre a Lei Complementar nº 13, de 03/01/1994, marque o que se pede:
Não é considerado como efetivo exercício o afastamento em virtude de(o):
- a) Férias.
- b) Licença para tratar de interesses particulares.
- c) Júri, serviço militar e outros serviços obrigatórios por lei.
- d) Licença à gestante, à adotante e à paternidade.
- e) Exercício de cargo em comissão em qualquer dos Poderes do Estado e nos serviços da União e dos Municípios do Estado.
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Q1030268 • Legislação Estadual • Lei Complementar N 13 • FGV • TCE PI • Específica de Área Comum Manhã • 2025
Luciana, auditora de controle externo do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, obteve, no curso de auditoria governamental, informações sigilosas de órgão jurisdicionado da Corte de Contas, tomando a devida cautela no seu armazenamento e na restrição de acesso.
Visando robustecer ainda mais as evidências obtidas, Luciana realizou entrevistas de auditoria com outros órgãos jurisdicionados do TCE-PI e com representantes da sociedade civil, disponibilizando as informações sigilosas recebidas para fins de confronto e circularização.
Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Piauí, a conduta de Luciana de divulgar informações sigilosas obtidas no exercício das funções pode sujeitá-la à penalidade disciplinar de
- a) demissão.
- b) suspensão.
- c) advertência.
- d) destituição de função gratificada.
- e) destituição de cargo em comissão.
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Q1026115 • Legislação Estadual • Lei Complementar N 13 • NUCEPE • SEJUS PI • Policial Penal • 2024
O servidor público do estado do Piauí poderá requerer um período de afastamento. Em relação à concessão de licenças que podem ser concedidas ao servidor público do estado do Piauí, é CORRETO afirmar:
- a) Deverá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.
- b) O servidor terá direito à licença, com remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária como candidato a cargo efetivo até o 15º (décimo quinto) dia seguinte ao da eleição, como se em efetivo exercício estivesse.
- c) Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, que poderão ser acumuladas até o máximo de dois períodos, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração
- d) Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia oficial, sem prejuízo da remuneração a que o servidor fizer jus.
- e) Ao servidor ocupante de cargo em comissão ou em estágio probatório serão concedidas todas as licenças a que têm direito os demais servidores.

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