1Q850121 | Direito Tributário, Legislação do Direito Tributário, Fiscal Tributário, AMEOSC, 2020De acordo com o Código Tributário Nacional, a expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. De acordo com o Código Tributário Nacional, a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas pode ser instituída por: ✂️ a) Jurisprudência. ✂️ b) Lei. ✂️ c) Contrato. ✂️ d) Doutrina. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro