Ingrid Nunes
EQUIPE
18/10/2025 • 12:51
Gabarito: e)
O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é regulado pela Lei Complementar nº 116/2003. Conforme esta lei, tanto a alíquota mínima quanto a máxima são estabelecidas por meio de lei complementar.
A alíquota mínima é fixada em 2%, conforme o artigo 88 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), e a alíquota máxima é geralmente definida pelas leis complementares municipais, respeitando o teto estabelecido pela legislação federal.
Portanto, a afirmação correta é que ambas as alíquotas, mínima e máxima, são fixadas em lei complementar, conforme a alternativa (e).
O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é regulado pela Lei Complementar nº 116/2003. Conforme esta lei, tanto a alíquota mínima quanto a máxima são estabelecidas por meio de lei complementar.
A alíquota mínima é fixada em 2%, conforme o artigo 88 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), e a alíquota máxima é geralmente definida pelas leis complementares municipais, respeitando o teto estabelecido pela legislação federal.
Portanto, a afirmação correta é que ambas as alíquotas, mínima e máxima, são fixadas em lei complementar, conforme a alternativa (e).