Questões Direito Tributário Tributos Municipais
No Imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS, com relação às alíquotas mínima e...
Responda: No Imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS, com relação às alíquotas mínima e máxima, é CORRETO afirmar que:
💬 Comentários
Confira os comentários sobre esta questão.
Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: e)
O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é regulado pela Lei Complementar nº 116/2003. Conforme esta lei, tanto a alíquota mínima quanto a máxima são estabelecidas por meio de lei complementar.
A alíquota mínima é fixada em 2%, conforme o artigo 88 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), e a alíquota máxima é geralmente definida pelas leis complementares municipais, respeitando o teto estabelecido pela legislação federal.
Portanto, a afirmação correta é que ambas as alíquotas, mínima e máxima, são fixadas em lei complementar, conforme a alternativa (e).
O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é regulado pela Lei Complementar nº 116/2003. Conforme esta lei, tanto a alíquota mínima quanto a máxima são estabelecidas por meio de lei complementar.
A alíquota mínima é fixada em 2%, conforme o artigo 88 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), e a alíquota máxima é geralmente definida pelas leis complementares municipais, respeitando o teto estabelecido pela legislação federal.
Portanto, a afirmação correta é que ambas as alíquotas, mínima e máxima, são fixadas em lei complementar, conforme a alternativa (e).
⚠️ Clique para ver os comentários
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Ver comentários