Com relação às definições contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, é CORRETO ...

Questão de Direito Financeiro da banca GUALIMP (2020). Confira a resolução completa abaixo:

Q850264•
Direito Financeiro•
Crédito Público e Endividamento•
GUALIMP•
Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal•
2020

Com relação às definições contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, é CORRETO afirmar que:

Refinanciamento da dívida mobiliária: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

Dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo inferior a doze meses.

Dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

Operação de crédito: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

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Q106760•
Direito Financeiro•
Crédito Público e Endividamento•
CESPE CEBRASPE•
TCE ES•
Analista Administrativo Direito

O aumento do teto da dívida mobiliária da União e dos estados depende de previsão em:

resolução do Senado Federal, em ambos os casos.

lei aprovada pelo Congresso Nacional e lei aprovada pela assembleia legislativa, respectivamente.

lei aprovada pelo Congresso Nacional e resolução do Senado Federal, respectivamente.

resolução do Senado Federal e lei aprovada pela assembleia legislativa, respectivamente.

lei aprovada pelo Congresso Nacional, em ambos os casos.

Q105978•
Direito Financeiro•
Crédito Público e Endividamento•
CESPE CEBRASPE•
TCE ES•
Analista Administrativo Direito

Com base no disposto na LRF sobre dívida, assinale a opção correta.

A venda a termo de bens e serviços não se enquadra no conceito de operação de crédito.

Entre as formas de operação de crédito assessória previstas na LRF inclui-se a concessão de garantia.

A dívida pública fundada engloba as obrigações financeiras decorrentes de convênios.

Títulos próprios emitidos pelo Banco Central do Brasil não se enquadram no conceito de dívida mobiliária.

Na dívida mobiliária incluem-se as obrigações decorrentes de contratos de mútuos.

Q160810•
Direito Financeiro•
Crédito Público e Endividamento•
AOCP•
TCE PA•
Auditor

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa INCORRETA.

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração nos Estados, não poderá exceder a 50% (cinquenta por cento) da receita corrente líquida.

Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

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