Questões Direito Ambiental Código Florestal ? Lei n 12651 de 2012
Com base nas disposições da Constituição Federal ...
Responda: Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 e do Código Florestal, julgue o item a seguir.No âmbito da...
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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 225, estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e impõe ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
O Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e define as regras para a Reserva Legal, que é a área localizada no interior de uma propriedade rural que deve ser mantida com cobertura de vegetação nativa.
No âmbito da Amazônia Legal, o Código Florestal determina que a Reserva Legal deve corresponder a, no mínimo, 80% da área do imóvel rural, conforme o artigo 12, inciso II, alínea "a".
Além disso, a proteção das Áreas de Preservação Permanente (APPs) é uma norma complementar e não substitui a exigência da Reserva Legal, ou seja, ambas as normas devem ser observadas simultaneamente.
Portanto, a afirmativa está correta, pois um imóvel rural situado na Amazônia Legal deve manter, no mínimo, 80% de Reserva Legal, sem prejuízo das normas relativas às APPs.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 225, estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e impõe ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
O Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e define as regras para a Reserva Legal, que é a área localizada no interior de uma propriedade rural que deve ser mantida com cobertura de vegetação nativa.
No âmbito da Amazônia Legal, o Código Florestal determina que a Reserva Legal deve corresponder a, no mínimo, 80% da área do imóvel rural, conforme o artigo 12, inciso II, alínea "a".
Além disso, a proteção das Áreas de Preservação Permanente (APPs) é uma norma complementar e não substitui a exigência da Reserva Legal, ou seja, ambas as normas devem ser observadas simultaneamente.
Portanto, a afirmativa está correta, pois um imóvel rural situado na Amazônia Legal deve manter, no mínimo, 80% de Reserva Legal, sem prejuízo das normas relativas às APPs.
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