Questões Direito Ambiental Código Florestal ? Lei n 12651 de 2012

Com base nas disposições da Constituição Federal ...

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Q850339 | Direito Ambiental, Código Florestal ? Lei n 12651 de 2012, PRF Policial Rodoviário Federal Curso de Formação 3a Turma 2a Prova, CESPE CEBRASPE, 2020

Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 e do Código Florestal, julgue o item a seguir.

No âmbito da Amazônia Legal, um imóvel rural situado em área de floresta deve ter, no mínimo, 80% de reserva legal, sem prejuízo da aplicação das normas referentes às áreas de preservação permanente.

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