Conforme a previsão da lei que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente, a...

Questão de Direito Ambiental da banca FEPESE (2020). Confira a resolução completa abaixo:

Q850365•
Direito Ambiental•
Política Nacional do Meio Ambiente•
FEPESE•
Prefeitura de Itajaí SC Advogado•
2020

Conforme a previsão da lei que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente, a responsabilidade civil vigente no Brasil é:

Questões Relacionadas

Q234646•
Direito Ambiental•
Política Nacional do Meio Ambiente•
CESPE CEBRASPE•
MPE RR•
Promotor de Justiça

Quanto ao conceito de direito ambiental, julgue os seguintes
itens.

Até o advento da lei que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente, não existia uma definição legal e(ou) regular de meio ambiente. A partir de então, conceituou-se meio ambiente como o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.

Certo

Errado

Q188884•
Direito Ambiental•
Política Nacional do Meio Ambiente•
CESPE CEBRASPE•
CEHAP PB•
Advogado

O principal objetivo da Política Nacional do Meio Ambiente é a compatibilização do desenvolvimento econômico e social com a manutenção da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico. A Política Nacional do Meio Ambiente instituiu, para tanto, instrumentos que incluem

I. o zoneamento ambiental e o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental.

II. o cadastro técnico federal de atividades e instrumentos de defesa ambiental e o cadastro técnico federal de instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros.

III. a avaliação de impactos ambientais e o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

Assinale a opção correta.

Apenas o item I está certo.

Apenas o item II está certo.

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Q180827•
Direito Ambiental•
Política Nacional do Meio Ambiente•
FCC•
DPE SP•
Defensor Público

A Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81), após seus 30 anos de vigência, cumpre, de certa forma, o papel de Código Ambiental Brasileiro, assegurando normativamente:

a exigência de licença ambiental e de estudo de impacto de vizinhança para atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

a consagração da responsabilidade penal da pessoa jurídica.

o reconhecimento da legitimidade do Ministério Público para propor ação de responsabilidade civil e criminal em decorrência de danos causados ao ambiente.

a consagração expressa do princípio da precaução.

a caracterização da responsabilidade subjetiva do poluidor pela reparação ou indenização do dano ecológico causado.

Notificações

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