No que tange a competência tributária e ao tributo examine as assertivas abaixo. I- A competência tributária é absolutamente indelegável. II- Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos. III- É vedado ao Município cobrar IPTU sobre Casa de Umbanda. É(são) CORRETA(S) a(s) assertiva(s) que se apresenta(m) em: A) II e III apenas B) I, II e III. C) I e II apenas. D) I e III apenas. E) II apenas.

No que tange a competência tributária e ao tributo examine as assertivas abaixo. I...

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