1Q850426 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Fiscal de Rendas e Tributos, Gestão de Concursos, 2020Analise as afirmativas a seguir,relativas às características gerais da tributação. I. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) poderá ser fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal. II. O Crédito Tributário não se extingue por dação em pagamento em bens imóveis. III. A Obrigação Tributária Acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em Obrigação Tributária Principal relativamente à penalidade pecuniária. Estão corretas as afirmativas ✂️ a) I e II, apenas. ✂️ b) I e III, apenas ✂️ c) II e III, apenas. ✂️ d) I, II e III. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro