Na possibilidade de uma despesa originalmente prevista na Lei Orçamentária Anual não possuir dotação orçamentária suficiente para sua execução, não se configurando situação de urgência, havendo fonte para abertura de crédito adicional e a situação ocorrendo nos últimos quatro meses do exercício financeiro, pode ser tomada a seguinte conduta:
Na possibilidade de uma despesa originalmente prevista na Lei Orçamentária Anual...
questão de direito financeiro da banca fapec (2020). confira a resolução completa abaixo:
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