Rodrigo Ferreira
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: d) A questão trata da conservação dos livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal, bem como dos comprovantes dos lançamentos efetuados, conforme o Código Tributário Nacional (CTN).
O artigo 173 do CTN estabelece que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador, ou seja, trata da prescrição do crédito tributário.
Além disso, o artigo 150 do CTN determina que os livros e documentos fiscais devem ser conservados pelo prazo que permita a verificação da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, o que está diretamente relacionado ao prazo prescricional.
Portanto, os livros e comprovantes devem ser conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram, garantindo que a fiscalização possa exercer seu direito dentro do prazo legal.
A alternativa d) está correta porque menciona a prescrição, que é o prazo para a Fazenda Pública cobrar o crédito tributário, e não a decadência, que é o prazo para a constituição do crédito tributário. A prescrição é o prazo final para a cobrança, e a conservação dos documentos deve abranger esse período.
O artigo 173 do CTN estabelece que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador, ou seja, trata da prescrição do crédito tributário.
Além disso, o artigo 150 do CTN determina que os livros e documentos fiscais devem ser conservados pelo prazo que permita a verificação da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, o que está diretamente relacionado ao prazo prescricional.
Portanto, os livros e comprovantes devem ser conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram, garantindo que a fiscalização possa exercer seu direito dentro do prazo legal.
A alternativa d) está correta porque menciona a prescrição, que é o prazo para a Fazenda Pública cobrar o crédito tributário, e não a decadência, que é o prazo para a constituição do crédito tributário. A prescrição é o prazo final para a cobrança, e a conservação dos documentos deve abranger esse período.