Questão 850750: A Lei Complementar nº 101/2000, no Art. 4º, dispõe... - FUNDATEC (2020)

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ID: 850750•
Direito Financeiro•
O Orçamento Aspectos Gerais•
FUNDATEC•
Prefeitura de Cristinápolis SE Fiscal de Tributos•
2020

A Lei Complementar nº 101/2000, no Art. 4º, dispõe sobre equilíbrio entre receitas e despesas, que deverá constar no instrumento de planejamento denominado:

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ID: 1085659•
Direito Financeiro•
O Orçamento Aspectos Gerais•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Substituto

O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público está compreendido na lei

ID: 1083958•
Direito Financeiro•
O Orçamento Aspectos Gerais•
CESPE CEBRASPE•
TJ RJ•
Contador•
2021

Julgue os itens subsecutivos, no que se refere às transferências voluntárias.

I As transferências voluntárias são recursos financeiros que a União e(ou) os estados repassam aos outros entes da federação para que estes realizem obras e executem programas governamentais que não decorram de determinação constitucional ou legal.
II Os estados ou municípios estarão proibidos de receber transferências voluntárias da União caso aprovem lei que institua isenção integral de taxa pela prestação de qualquer serviço público.
III Um exemplo de transferência voluntária é a transferência, entre entes da Federação, de recursos destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Assinale a opção correta.

ID: 1083952•
Direito Financeiro•
O Orçamento Aspectos Gerais•
CESPE CEBRASPE•
TJ RJ•
Contador•
2021

Consagrado na Constituição Federal de 1988 (CF), o princípio de orçamento público que veda a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa, é denominado princípio

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ID: 850750• Direito Financeiro• O Orçamento Aspectos Gerais• FUNDATEC• Prefeitura de Cristinápolis SE Fiscal de Tributos• 2020

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O Orçamento Aspectos Gerais•
FUNDATEC•
Prefeitura de Cristinápolis SE Fiscal de Tributos•
2020