Questões Direito Financeiro O Orçamento Aspectos Gerais

Analise as afirmativas a seguir:

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Q850914 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Prefeitura de Delmiro Gouveia AL Auditor Tributário Municipal, ADMeTEC, 2020

Analise as afirmativas a seguir:


I. A descentralização de créditos orçamentários consiste na transferência, de uma unidade gestora para uma entidade privada ou para um agente público de outra instituição, do poder de definir, priorizar, autorizar e utilizar os créditos orçamentários de um ente federativo.

II. O Termo de Inscrição de Dívida Ativa da Fazenda Pública deve conter, entre outras informações, o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato, conforme determina o artigo 2º da lei nº 6.830, de 1980.

III. A formalização do empenho se dá com a emissão da nota de empenho, comprometendo dessa forma os créditos orçamentários e mantendo-os disponíveis para nova utilização, a qualquer momento. Esse processo é considerado a etapa final do planejamento financeiro.


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