É dever do servidor público representar contra o abuso de poder, devendo a re...

É dever do servidor público representar contra o abuso de poder, devendo a referida representação ser encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é fo...


📖 Texto associado
Julgue os itens subsequentes acerca do regime disciplinar e dos direitos e vantagens previstos na Lei n.º 8.112/1990.
É dever do servidor público representar contra o abuso de poder, devendo a referida representação ser encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa.

🚀 Desbloqueie a explicação completa

Veja comentários detalhados e resoluções exclusivas para entender o gabarito desta questão.

  • PAULO EDUARDO
    PAULO EDUARDO
    31/12/1969 • 21:00


    A quem cabe o dever de representar e apurar irregularidades na Administração Pública?

    Na administração pública federal, é dever do servidor representar contra suposta irregularidade, cometida por qualquer outro servidor, de que tiver ciência, exclusivamente em razão do cargo, bem como contra ato ilegal, omissivo ou abusivo cometido por autoridade. A representação deve decorrer das atribuições do cargo exercido pelo representado e possuir como objeto também fatos relacionados à atividade pública.

    “Lei nº 8.112, de 11/12/90 - Art. 116. São deveres do servidor:
    (...)VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;

    XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
    Parágrafo único. A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa.”

    (Nota: Na forma como oficialmente publicado, o parágrafo único do art. 116 da Lei nº 8.112, de 11/12/90, impropriamente assegura a ampla defesa ao “representando”; subentende-se que o correto seria ao “representado”.)
  • jefferson oliveira do nascimento
    jefferson oliveira do nascimento
    31/12/1969 • 21:00
    essa questao esta certa, mas na verdade é representado e nao representando.
  • Pollyanne Rodrigues Lopes
    Pollyanne Rodrigues Lopes
    31/12/1969 • 21:00
    Concordo com o Jefferson10, acredito que seria representado e não representando.
🔒
Conteúdo restrito

Cadastre-se para visualizar comentários e resoluções.

Criar conta grátis

Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência. Política de Privacidade.