Questões Direito Financeiro O Orçamento Aspectos Gerais

Analise as afirmativas a seguir:

Responda: Analise as afirmativas a seguir:I. A lei orçamentária...


Q851098 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Prefeitura de Delmiro Gouveia AL Auditor Tributário Municipal, ADMeTEC, 2020

Analise as afirmativas a seguir:


I. A lei orçamentária pode ser alterada no decorrer de sua execução por meio dos créditos adicionais, que podem ser de três tipos: créditos suplementares, créditos especiais e créditos revogados. Em qualquer das hipóteses, é necessária a aprovação da maioria absoluta do Poder Legislativo do ente federativo.

II. A descentralização de créditos orçamentários pode ser interna, que é a movimentação de créditos orçamentários entre órgãos distintos; ou externa, quando realizada entre unidades gestoras de um mesmo órgão. Ambas as formas são realizadas por meio de nota de movimentação de crédito.

III. O processo orçamentário tem sua obrigatoriedade estabelecida na Constituição Federal, através do artigo 165, que tolhe a realização do planejamento das ações do governo por meio do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e da Lei Orçamentária Anual - LOA.


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