é instituído mediante lei ordinária, em regra.

configura prestação pecuniária obrigatória e não sancionatória.

trata-se de receita originária do Estado decorrente de sua atuação.

o pagamento poderá ser realizado em moeda ou em cujo valor nela se possa exprimir.

a cobrança e a fiscalização ocorrerão mediante atividade administrativa em caráter vinculado.