Questões Direito Financeiro O Orçamento Aspectos Gerais

A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas ...

Responda: A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, deverá: I. Aten...

Q851369 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Prefeitura de Bagé RS Auditor, FUNDATEC, 2020

A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, deverá:
I. Atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. II. Estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais. III. Ser autorizada por lei específica.
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