Questão 851491: Analise as afirmações seguintes, no que diz respei... - CPCON (2020)

ID: 851491•
Direito Tributário•
Limitações Constitucionais Poder Tributar•
CPCON•
Prefeitura de Gurinhém PB Fiscal de Tributos•
2020

Analise as afirmações seguintes, no que diz respeito à progressividade de alíquotas dos impostos no sistema tributário brasileiro, e assinale a alternativa CORRETA:

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Limitações Constitucionais Poder Tributar•
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Limitações Constitucionais Poder Tributar•
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Considere a seguinte situação hipotética: lei federal fixou alíquotas aplicáveis ao ITR e estabeleceu que a alíquota relativa aos imóveis rurais situados no Rio de Janeiro seria de 5% e a relativa aos demais Estados do Sudeste de 7%.

Tal enunciado normativo viola o princípio constitucional

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