O art. 112 do CTN versa sobre as hipóteses de interpretação benigna, entre as quais se encontra a seguinte: A) Sobre lei tributária que define infrações, quando existir dúvida sobre as circunstâncias materiais ou formais do ato. B) Sobre lei tributária que comina penalidades às infrações, quando existir dúvida sobre a natureza da penalidade ou a exigibilidade de conduta diversa. C) Sobre lei tributária que comina penalidades às infrações, quando existir dúvida sobre a alíquota ou o cálculo da base de incidência do tributo. D) Sobre lei tributária que define infrações, quando existir dúvida sobre a autoria, a imputabilidade ou a punibilidade. E) Sobre a legislação tributária que disponha sobre a suspensão ou a exclusão do crédito tributário.

D) Sobre lei tributária que define infrações, quando existir dúvida sobre a autoria, a imputabilidade ou a punibilidade.

Questões Direito Tributário Legislação do Direito Tributário

O art. 112 do CTN versa sobre as hipóteses de interpretação benigna, entre as quais se ...

Responda: O art. 112 do CTN versa sobre as hipóteses de interpretação benigna, entre as quais se encontra a seguinte:

1Q851647 | Direito Tributário, Legislação do Direito Tributário, COREN SC Advogado, Dédalus Concursos, 2020

O art. 112 do CTN versa sobre as hipóteses de interpretação benigna, entre as quais se encontra a seguinte:

✂️ a) Sobre lei tributária que define infrações, quando existir dúvida sobre as circunstâncias materiais ou formais do ato.
✂️ b) Sobre lei tributária que comina penalidades às infrações, quando existir dúvida sobre a natureza da penalidade ou a exigibilidade de conduta diversa.
✂️ c) Sobre lei tributária que comina penalidades às infrações, quando existir dúvida sobre a alíquota ou o cálculo da base de incidência do tributo.
✂️ d) Sobre lei tributária que define infrações, quando existir dúvida sobre a autoria, a imputabilidade ou a punibilidade.
✂️ e) Sobre a legislação tributária que disponha sobre a suspensão ou a exclusão do crédito tributário.

💬 Comentários

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Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito dos usuários> alternativa A
Gabarito da banca> Alternativa D
Código Tributário Nacional | LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966
Art.112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:
III - à autoria, a imputabilidade ou a punibilidade.

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