O art. 112 do CTN versa sobre as hipóteses de interpretação benigna, entre as...

O art. 112 do CTN versa sobre as hipóteses de interpretação benigna, entre as quais se encontra a seguinte:


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O art. 112 do CTN versa sobre as hipóteses de interpretação benigna, entre as quais se encontra a seguinte:
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  • Sumaia Santana
    Sumaia Santana EQUIPE
    27/11/2024 • 20:17
    Gabarito dos usuários> alternativa A
    Gabarito da banca> Alternativa D
    Código Tributário Nacional | LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966
    Art.112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:
    III - à autoria, a imputabilidade ou a punibilidade.

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